Prefeitura Municipal · 24 de abril de 2012
LEI Nº 697, DE 17 DE ABRIL DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 697, DE 17 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: Cria cargos de provimento em comissão, no Quadro Permanente de Pessoal, instituído pela Lei Complementar nº. 502/2005, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais e com base nos incisos II e III, do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº. 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, os cargos de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5), todos de provimento em comissão.
Art. 2.º O número de vagas dos cargos criados pela presente Lei Complementar são os constantes do item “GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA”, do ANEXO II, do “QUADRO PERMANENTE – TABELA DE VAGAS”, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, cujo ANEXO II mencionado, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO II, desta Lei Complementar, passando a ser desta parte integrante.
Art. 3.º Ficam incluídos os cargos de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5) no ANEXO II, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, com a referência de DAS-5, e vencimento correspondente, cujo ANEXO II mencionado, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO II, desta Lei Complementar, passando desta a ser parte integrante.
Art. 4.º A atribuição do cargo de, SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), compreende em orientar e supervisionar o sistema de tributação; coordenar e fiscalizar a entrega de documentos e carnes de imposto; manter eficiente controle no recebimento dos tributos; fiscalizar e informar ao gestor os procedimentos adotados nos processos relativos aos tributos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades de sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico.
Parágrafo primeiro a Carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo segundo Os requisitos para o cargo é ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e segundo grau completo.
Art. 5.º A atribuição do cargo de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5), compreende em orientar e supervisionar o sistema de patrimônio; coordenar e fiscalizar a entrega de documentos e equipamentos do patrimônio imposto; manter eficiente controle no recebimento do patrimônio; fiscalizar e informar ao gestor os procedimentos adotados nos processos do patrimônio; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades de sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico.
Parágrafo primeiro a Carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo segundo Os requisitos para o cargo é ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e primeiro grau completo.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7.º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00, PPA, LDO e LOA.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará está Lei Complementar, caso necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 9.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira, em 17 de abril de 2012.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 502/2005
CARGOS DE CONFIANÇA – TABELA DE VENCIMENTOS
REF.
DESCRIÇÃO
VENCIMENTO/R$
DAG
Secretário Municipal de Administração
3.200,00
DAG
Secretário Municipal de Finanças
3.200,00
DAG
Secretário Municipal de Assistência Social
3.200.00
DAG
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
3.200,00
DAG
Secretário Municipal de Viação e Urbanismo
3.200,00
DAG
Secretário Municipal de Saúde
3.200,00
DAG
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3.200,00
DAG
Diretor do Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAES
2.134,00
DAG
Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá
1.800,00
DAG
Assessor Jurídico
5.000,00
DAG
Diretor de Trânsito Municipal
1.494,00
DAG
Chefe de Gabinete
3.200,00
DAG
Assessor de Imprensa
1.088,00
DAG
Controlador-Chefe Municipal
2.650,00
REF.
DESCRIÇÃO
DAS-5
Administrador de Controle Interno
1.890,00
DAS-5
Supervisor do Departamento de Compras e Licitação
1.890,00
DAS-5
Supervisor do Departamento de Serviços Urbanos
1.890,00
DAS-5
Supervisor do Departamento de Saúde
1.890,00
DAS-5
Supervisor do Departamento de Serviços Conveniados
1.890,00
DAS-5
Supervisor do Departamento de Tesouraria
1.890,00
DAS-5
Supervisor do Departamento de Tributação
1.890,00
DAS-5
Supervisor do Departamento de patrimônio
1.890,00
DAS-4
Supervisor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
1.890.00
DAS-4
Supervisor do Departamento de Orçamento e Contabilidade
1.890.00
DAS-3
Assessor do Departamento de Tesouraria
1.088.00
DAS-3
Assessor do Departamento de Saúde
1.088,00
DAS-3
Assessor do Departamento de Promoção Social
1.088,00
DAS-2
Diretor da Junta de Serviço Militar
864,00
DAS-2
Diretor do Posto Avançado – Cartório Eleitoral – 35.ª Zona
864,00
DAS-2
Diretor da Unidade Municipal – Cadastro do INCRA
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho
864,00
DAS-2
Diretor do Fundo Municipal de Saúde - FMS
864,00
DAS-2
Diretor de Administração Hospitalar
864,00
DAS-2
Diretor Clínico
864,00
DAS-2
Diretor de Enfermagem
864,00
DAS-2
Diretor de Laboratório
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Serviços Conveniados
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Postura, Obras e Fiscalização
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento Tributação
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Fiscalização
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Tesouraria
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Compras e Licitação
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Educação
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Cultura
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Esporte e Lazer
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Engenharia
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Serviços Urbanos
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Estrada de Rodagem
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Manutenção
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Agricultura
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Meio Ambiente
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Pecuária
864,00
DAS-2
Diretor do Programa de Saúde da Família – PSF
864,00
DAS-2
Diretor do Departamento de Atendimento Médico
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Atendimento Odontológico
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Promoção Social
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Previdência Social
864,00
DAS-2
Diretor de Departamento de Políticas Públicas, Especial para Mulher
864,00
DAS-1
Coordenador de Administração Hospitalar
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAES
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Administração e Recursos Humanos
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Serviços Conveniados
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Postura, Obras e Fiscalização
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento Tributação
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Fiscalização
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Tesouraria
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Compras e Licitação
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Educação
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Cultura
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Esporte e Lazer
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Engenharia
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Serviços Urbanos
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Estrada de Rodagem
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Manutenção
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Agricultura
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Meio Ambiente
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Pecuária
640,00
DAS-1
Coordenador do Departamento de Atendimento Médico
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Atendimento Odontológico
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Promoção Social
640,00
DAS-1
Coordenador de Departamento de Previdência Social
640,00
DAS-1
Coordenador de Dep. de Políticas Públicas, Especial para Mulher
640,00
DAS-1
Coordenador do Programa de Saúde da Família – PSF
640,00