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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2014

LEI N.º 765/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 765/2014

EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite do Município de Castanheira - APROLEC, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Castanheira-MT, Senhora MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º – Declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Associação dos Produtores de Leite do Município de Castanheira - APROLEC, com sede a Avenida Castanheira, s/n.º, bairro Santo Antônio, CEP 78345-000, nesta cidade de Castanheira, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ, sob o n.º 07.665.937/0001-25.

Art. 2.º – Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 24 de Novembro de 2014.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2124, em 16 de dezembro de 2014. Código identificador D023FC6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.