Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2011
LEI Nº. 679/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 679/2011
SÚMULA: “Revoga em sua íntegra a Lei Municipal de nº. 463/2005, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica expressamente revogada em sua totalidade a Lei nº. 463/2005 que autoriza o Poder Executivo a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes, bueiros e tanques que beneficiam vias rurais particulares destinadas ao escoamento da produção e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares para o Município de Castanheira-MT.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto de 2011.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal