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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2011

LEI Nº. 679/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 679/2011

SÚMULA: “Revoga em sua íntegra a Lei Municipal de nº. 463/2005, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica expressamente revogada em sua totalidade a Lei nº. 463/2005 que autoriza o Poder Executivo a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes, bueiros e tanques que beneficiam vias rurais particulares destinadas ao escoamento da produção e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares para o Município de Castanheira-MT.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto de 2011.

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1296, em 6 de setembro de 2011. Código identificador CE83523C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.