Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2014
LEI N.º 746/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 746/2014
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, no âmbito do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Plano de Cargos estabelecido pela Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, os seguintes cargos, com regime de dedicação exclusiva e à disposição da Administração, de provimento em comissão:
I - Consultor Jurídico do PROCON - DAS-A;
II - Coordenador Executivo do PROCON - DAS-B;
III - Administrador do Departamento de Serviços Urbanos - DAS-5;
IV - Administrador de Saúde - DAS-5;
V - Assessor do Departamento de Mecânica - DAS-4;
VI - Diretor do Departamento de Educação - DAS-3.
Art. 2.º Os cargos de Assessor de Administração Protocolo e Arquivo e de Assessor de Programas Contratos e Convênios, ambos de provimento em comissão, passam a denominar-se, respectivamente, de:
I - Assessor de Projetos Programas e Convênios; e,
II - Assessor de Licitações e Contratos.
Art. 3.º São atribuições do cargo Consultor Jurídico do PROCON - DAS-A, entre outras, as seguintes:
I – desempenhar todas as funções e atividades pertinentes ao PROCON-CAST, no que concerne ao exercício da advocacia neste Órgão Municipal, consoante dispuser a legislação em vigor e as normas municipais, salvo as funções e atribuições do Coordenador Executivo.
II - o atender as Execuções Fiscais do Município, sob orientação e supervisão do Assessor Jurídico do Prefeito, enquanto não for provido o cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal ou perdurar a suspensão do concurso público anteriormente realizado pela municipalidade;
III - dar apoio e suporte pessoal a Assessoria Jurídica do Prefeito, a Procuradoria Municipal, a Controladoria Geral do Executivo, assim como a todas as Secretarias Municipais e demais órgão da Municipalidade, sempre que necessário; e,
IV - substituir o Assessor Jurídico do Prefeito quando em viagem, bem como nos seus afastamentos, impedimentos, suspeições e demais concessões previstas e autorizadas por lei.
Art. 4.º Fica extinto o cargo de Consultor Jurídico do CREAS, de provimento em comissão, do Quadro de Pessoal instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 723/2013.
Art. 5.º Em decorrência das disposições dos artigos anteriores, fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, que passa a vigorar conforme estabelecido pelo ANEXO I, da presente Lei Complementar, que desta passa a ser parte integrante.
Art. 6.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, caso necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de sua publicação.
Art. 8.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação da presente Lei Complementar.
Art. 9.º Os Anexos I e II, respectivamente, da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e do Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, ambos exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passam a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 07 de Março de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 746/2014
ANEXO II
Lei Complementar n.º 723/2013
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A) CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL
REF.
DESCRIÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO/R$
DAG
Secretário Municipal de Administração
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Finanças
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Assistência Social
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Saúde
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Lei Específica
DAG
Assessor Jurídico do Prefeito
5.000,00
DAG
Chefe de Gabinete
Lei Específica
DAG
Controlador Geral do Executivo
2.650,00
DAG
Diretor da Junta de Serviço Militar
1.300,00
DAG
Diretor da Unidade Municipal do Cadastro do INCRA
1.300,00
DAG
Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho
1.300,00
DAG
Diretor do Departamento de Trânsito Municipal
1.800,00
DAG
Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE
2.200,00
DAG
Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá
2.200,00
DAG
Diretor do Posto Avançado do Cartório Eleitoral da 35.ª Zona
1.300,00
B) CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
REF.
DESCRIÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO/R$
DAS-A
Consultor Jurídico do PROCON-CAST
2.500,00
DAS-B
Coordenador Executivo do PROCON-CAST
1.800,00
DAS-6
Supervisor de Compras e Licitações
3.200,00
DAS-5
Administrador do Departamento de Serviços Urbanos
2.200,00
DAS-5
Administrador de Saúde
2.200,00
DAS-5
Administrador de Tesouraria
2.200,00
DAS-5
Administrador de Finanças Orçamento e Contabilidade
2.200,00
DAS-5
Administrador de Auditoria Informatizada de Contas - APLIC
2.200,00
DAS-5
Administrador de Projetos Contratos e Convênios
2.200,00
DAS-5
Administrador de Obras Públicas e Viação
2.200,00
DAS-5
Assessor do Departamento de Mecânica
1.800,00
DAS-4
Assessor de Licitações e Contratos
1.800,00
DAS-4
Assessor de Posturas Obras e Fiscalização
1.800,00
DAS-4
Assessor de Projetos Programas e Convênios
1.800,00
DAS-4
Assessor de Tributação e Fiscalização
1.800,00
DAS-4
Assessor de Finanças
1.800,00
DAS-4
Assessor de Orçamento e Contabilidade
1.800,00
DAS-4
Assessor Administrativo do CASTPREV
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de Serviços Urbanos
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de PSF e Agendamento do SUS
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de Administração Social
1.800,00
DAS-4
Assessor de Transporte Escolar
1.800,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Educação
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Agropecuária
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Administração Social
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Obras Públicas
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária e Epidemiológica
1.494,00
DAS-3
Diretor de Administração
1.494,00
DAS-3
Diretor de Compras
1.494,00
DAS-3
Diretor de Auditoria Informatizada de Contas - APLIC
1.494,00
DAS-3
Diretor de Defesa Civil e Desenvolvimento Local
1.494,00
DAS-3
Diretor de Licitações e Contratos
1.494,00
DAS-E
Secretário de Escola Rural
1.185,00
DAS-E
Secretário de Escola Urbana
1.185,00
DAS-2
Coordenador do Departamento de Imprensa e Comunicação Institucional
1.088.00
DAS-2
Coordenador do Departamento do PSF e Agendamento do SUS
1.088.00
DAS-2
Coordenador do Departamento de Mecânica e Manutenção
1.088.00
DAS-2
Coordenador do Departamento de Tesouraria
1.088.00
DAS-2
Coordenador do Departamento de Administração Social
1.088,00
DAS-2
Coordenador de Controle Interno
1.088,00
DAS-2
Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito
1.088,00
DAS-2
Coordenador de Educação e Cultura
1.088,00
DAS-2
Coordenador de Esporte e Lazer
1.088,00
DAS-2
Coordenador de Turismo
1.088,00
DAS-2
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde - FMS
1.088,00
DAS-1
Assistente de Administração em Saúde
864,00
DAS-1
Assistente de Enfermagem
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Farmácia e Laboratório
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Administração e Recursos Humanos
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Compras Licitação e Contratos
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Educação
864,00
DAS-1
Assistente de Esporte e Lazer
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Mecânica e Manutenção
864,00
DAS-1
Assistente de Agropecuária e Meio Ambiente
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento do PSF e Agendamento do SUS
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Administração Social
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento Especial da Mulher e da Família
864,00
ANEXO II
Lei Complementar n.º 746/2014
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso lI, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CASTANHEIRA-MT INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 723/2013.
EU, MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Castanheira-MT, 07 de Março 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal