Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2013
LEI N.º 725
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 725
LEI N.º 725/2013.
Altera a redação do inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. ..................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,96% (quatorze inteiros e noventa seis centésimos pontos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,14% (quatorze inteiros e quatorze centésimos pontos percentuais) relativo ao custo normal e 0,82% (oitenta dois centésimos pontos percentuais) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do ANEXO ÚNICO, desta Lei.
Art. 2.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 482/2005, passa a vigorar como estabelecido pelo ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.
Art. 3.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2013.
Art. 4.º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV, do art. 44, da Lei Municipal n.º 482/2005, com a redação dada pela presente Lei, somente será exigida após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, nos termos do art. 195, § 6.º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Durante a vigência do prazo previsto no caput, deste artigo, o Município de Castanheira contribuirá ao CASTPREV com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira - MT, 16 de agosto de 2013.
MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 725/2013
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 482/2005
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2013
0,82%
2014
1,69%
2015
2,56%
2016
3,43%
2017
4,30%
2018
5,18%
2019
6,05%
2020
6,92%
2021
7,79%
2022
8,66%
2023
9,53%
2024
10,40%
2025
11,27%
2026
12,15%
2027
13,02%
2028
13,89%
2029
14,76%
2030
15,63%
2031
16,50%
2032
17,37%
2033
18,24%
2034
19,12%
2035
19,99%
2036
20,86%
2037
21,73%
2038
22,60%
2039
23,47%
2040
24,34%
2041
25,21%
2042
26,09%
2043
26,96%