Prefeitura Municipal · 25 de maio de 2012
LEI Nº. 699/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 699/2012
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à doação do Prédio da Escola Municipal “Castelo Branco” Comunidade Santa Rita, Setor IV, do PA Vale do Seringal, para ser construída na comunidade são Sebastião, na Gleba Sumaré.
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal proceder à doação do Prédio da Escola Municipal “Castelo Branco”, Localizada na comunidade Santa Rita do setor IV do PA, Vale do Seringal, para ser construída na comunidade São Sebastião na Gleba Sumaré.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira, em 27 de Março de 2012.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal