Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2013
LEI N.º 726
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 726
LEI N.º 726/2013.
Prorroga, no âmbito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, o prazo de licença-maternidade das Servidoras Públicas Municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL de CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista nos artigos 7.º, XVIII, e 39, § 3.º, da Constituição Federal, destinada às Servidoras Públicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.
§ 1.º A prorrogação será garantida à Servidora Pública Municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal.
§ 2.º As Servidoras Municipais que se encontram em gozo da licença-maternidade poderão requerer a prorrogação que trata a presente Lei até 15 (quinze) dias antes de expirado o prazo da licença-maternidade de que trata o art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal.
Art. 2.º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a Servidora Municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime de Previdência Social a que a Servidora está vinculada.
Art. 3.º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata a presente Lei, a Servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a Servidora Pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 5.º Para a cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como proceder as alterações necessárias no PPA, LDO e LOA, visando a harmonização dessas peças normativas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Castanheira - MT, 16 de agosto de 2013.
MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal