Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI Nº 693, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - RATEIO FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 693, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - RATEIO FUNDEB
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de sistema contábil e de controle, a utilizar o saldo financeiro na conta do FUNDEB, relativo a parcela de 60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento de professores do ensino fundamental, para ser distribuído entre os professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, na forma proporcional aos seus respectivos vencimentos, em forma de pagamento de ABONO, em parcela única, e em caráter temporário e excepcional.
Art. 2° - O rateio citado no artigo anterior será proporcional ao salário de cada professor efetivo em seus cargos.
Art. 3° - O abono referido no artigo anterior não se incorporará ao salário dos professores, nem mesmo para efeito de cálculo de indenização trabalhista.
Art. 4° - O Cálculo do rateio deverá ser apresentado em planilha própria de pagamento para geração da folha do referido abono.
Art. 5° - Toda despesa decorrente do presente rateio, correrá por conta da dotação orçamentária própria do FUNDEB de 2011.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal