Prefeitura Municipal · 25 de maio de 2012
LEI Nº 701, DE 23 DE MAIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 701, DE 23 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a alteração do Art. 6º da lei Municipal 684/2011 de 20.10.2011 (LOA/2012) e dá outras providências.”
JOSE ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica aprovado à alteração no Art 6º da Lei 684/2011 LOA/2012, aonde será incluído mais 30% (Trinta por Cento) para créditos adicionais suplementares, serão utilizados como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º - “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2012, nos termos do inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal, combinado com o inciso VI do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal e artigo 24 da Lei nº 606, de 30.06.08”
Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castanheira, 23 de maio de 2012.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal