Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2014
LEI N.º 747
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 747
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Castanheira-MT a promover a concessão de uso das dependências de Escola Municipal desativada para a Associação que menciona, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito de uso das dependências de Escola Municipal desativada, Germano Chimikosk, localizada na Comunidade São Jorge, do Primeiro Assentamento, em favor da Associação de Produtores Rurais Nova União, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 19.496.331/0001-92, com sede na Comunidade São Jorge, do Primeiro Assentamento, Projeto de Assentamento Vale do Seringal, interior do Município de Castanheira-MT.
Art. 2.º A concessão que trata o artigo 1.º, é feita pelo prazo de 05 (cinco) anos, e destina-se unicamente a instalação física e desenvolvimento das atividades de associativas de defesa de direitos sociais dos munícipes radicados na Comunidade São Jorge, deste Município.
Parágrafo Único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada caso a Concessionária cumpra com a destinação mencionada neste artigo.
Art. 3.º A Concessão autorizada será extinta e as dependências da Escola Municipal concedida deverá ser desocupada imediatamente pela Concessionária, caso:
I – o Educandário retorne com suas atividades;
II - a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original.
Art. 4.º A concessão deverá ser efetivada por meio de Termo de Concessão a ser firmado entre o Município e a Concessionária.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 07 de Março de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal