Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012
LEI N.º695/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º695/2012
Concede Reajuste Salarial a título de Revisão Salarial aos Professores conforme LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 30% (trinta por cento) a título de Revisão Salarial sobre os Vencimentos ou Subsídios dos Professores Municipais enquadrados na Lei n.º 502/2005, na Lei n.º 314/1998, na Lei 554/2007 e na Lei 686/2011 consoante ANEXOS da presente Lei Complementar.
Art. 2.º Altera os ANEXOS I, II, III e IV, da Lei n.º 686/2011, da forma como estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I, II, III e IV da presente Lei Complementar, passando a serem desta partes integrantes.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00, PPA, LDO e LOA.
Art. 5.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de março do ano de 2012.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
REGISTRADA e PUBLICADA por afixação no local de costume na data supra
ANEXO I
LEI N.º 695/2012
ANEXO I
LEI N.º 686/2011
CARGO DE PROFESSOR EFETIVO
TABELA I
MAGISTÉRIO – ENSINO MÉDIO
CLASSE A – 35 VAGAS
TEMPO
DE SERVIÇO
NÍVEL
COEFICIENTE
JORNADA
SEMANAL
SUBSÍDIO
EM R$
0 Anos
1
1,000
25 Horas
708,55
3 Anos
2
1,040
25 Horas
736,89
6 Anos
3
1,085
25 Horas
768,78
9 Anos
4
1,135
25 Horas
804,21
12 Anos
5
1,190
25 Horas
843,18
15 Anos
6
1,260
25 Horas
892,78
18 Anos
7
1,320
25 Horas
935,29
21 Anos
8
1,410
25 Horas
999,06
24 Anos
9
1,500
25 Horas
1.062,83
TABELA II
LICENCIATURA PLENA
CLASSE B – 35 VAGAS
TEMPO
DE SERVIÇO
NÍVEL
COEFICIENTE
JORNADA
SEMANAL
SUBSÍDIO
EM R$
0 Anos
1
1,000
25 Horas
1.062,83
3 Anos
2
1,040
25 Horas
1.105,34
6 Anos
3
1,085
25 Horas
1.153,17
9 Anos
4
1,135
25 Horas
1.206,31
12 Anos
5
1,190
25 Horas
1.264,77
15 Anos
6
1,260
25 Horas
1.339,16
18 Anos
7
1,320
25 Horas
1.402,93
21 Anos
8
1,410
25 Horas
1.498,59
24 Anos
9
1,500
25 Horas
1.594,24
TABELA III
ESPECIALIZAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO
CLASSE C – 35 VAGAS
TEMPO
DE SERVIÇO
NÍVEL
COEFICIENTE
JORNADA
SEMANAL
SUBSÍDIO
EM R$
0 Anos
1
1,000
25 Horas
1.204,54
3 Anos
2
1,040
25 Horas
1.252,72
6 Anos
3
1,085
25 Horas
1.306,93
9 Anos
4
1,135
25 Horas
1.367,15
12 Anos
5
1,190
25 Horas
1.433,40
15 Anos
6
1,260
25 Horas
1.517,72
18 Anos
7
1,320
25 Horas
1.589,99
21 Anos
8
1,410
25 Horas
1.698,40
24 Anos
9
1,500
25 Horas
1.806,81
TABELA IV
MESTRADO - DOUTORADO
CLASSE D – 35 VAGAS
TEMPO
DE SERVIÇO
NÍVEL
COEFICIENTE
JORNADA
SEMANAL
SUBSÍDIO
EM R$
0 Anos
1
1,000
25 Horas
1.310,82
3 Anos
2
1,040
25 Horas
1.363,25
6 Anos
3
1,085
25 Horas
1.422,24
9 Anos
4
1,135
25 Horas
1.487,78
12 Anos
5
1,190
25 Horas
1.559,87
15 Anos
6
1,260
25 Horas
1.651,63
18 Anos
7
1,320
25 Horas
1.730,28
21 Anos
8
1,410
25 Horas
1.848,25
24 Anos
9
1,500
25 Horas
1.966,22
ANEXO II
LEI N.º695/2012
ANEXO II
LEI N.º 686/2011
CARGO DE PROFESSOR CONTRATADO
TABELA I
MAGISTÉRIO – ENSINO MÉDIO
JORNADA/SEMANAL
N.º VAGAS
SUBSÍDIO/R$
25 Horas
35
708,5
TABELA II
LICENCIATURA PLENA
JORNADA/SEMANAL
N.º VAGAS
SUBSÍDIO/R$
25 Horas
35
1.024,35
TABELA III
ESPECIALIZAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO
JORNADA/SEMANAL
N.º VAGAS
SUBSÍDIO/R$
25 Horas
35
1.160,94
TABELA IV
MESTRADO – DOUTORADO
JORNADA/SEMANAL
N.º VAGAS
SUBSÍDIO/R$
25 Horas
35
1.263,37
ANEXO III
LEI N.º695/2012
ANEXO III
LEI N.º 686/2011
CARGO DE PROFESSOR NÃO HABILITADO
TABELA ÚNICA
CLASSE ÚNICA
JORNADA/SEMANAL
N.º VAGAS
SUBSÍDIO/R$
25 Horas
35
622,00**
** Valor que acompanha o Salário Mínimo Legal.
ANEXO IV
LEI N.º695/2012
ANEXO V
LEI N.º 686/2011
INTERSTÍCIOS ENTRE AS CLASSES DE PROFESSOR EFETIVO
CLASSE
COEFICIENTE
A
1.00
B
1.50
C
1.70
D
1.85