Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2013
LEI N.º 730
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 730
LEI COMPLEMENTAR N° 730/2013
Altera ANEXO e TABELA da Lei Complementar n.º 718/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam alterados:
I - o ANEXO I, da Lei Complementar n.º 718/2013, da forma como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.
II - a Tabela “A”, do “GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA”, do item dos “CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO II, “TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA”, da Lei Complementar n.º 718/2013, da forma como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira - MT, 22 de outubro de 2013.
MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 730/2013
QUADRO DE CARGOS DA CAMARA DE VEREADORES
LEGENDA:
NSC
-
Nível Superior Completo;
NMC
-
Nível Médio Completo;
NEC
-
Nível Elementar Completo;
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS
NOME DO CARGO
CATEGORIA
JORNADA
CÓDIGO
GRATIFICAÇÃO
01
Secretá-rio de Adminis-tração
Adminis-tração
Dedicação integral
DAS-1
20%
01
Asses-sor Parla-mentar
Adminis-tração
Dedicação integral
DAS-2
20%
01
Diretor de Contabilidade
Adminis+tração
Dedicação integral
DAS-3
20%
01
Diretor de Frotas e Almoxarifado
Adminis-tração
Dedicação integral
DAS-4
20%
B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO
HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR
CÂMARA MUNICIPAL
20 HORAS SEMANAIS
Contador - NSC
2.460,00
01
TOTAL DE VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO
HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO
CÂMARA MUNICIPAL
40 HORAS SEMANAIS
Controlador Legislativo - NMC
2.644,92
01
Técnico de Controle Interno - NMC
1.302,65
01
Auxiliar Administrativo - NMC
914,27
01
Motorista - NMC
1.356,00
01
Recepcionista - NMC
800,66
01
TOTAL DE VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO
HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIDOR DE NÍVEL ELEMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL
40 HORAS SEMANAIS
Vigia - NEC
678,00
01
Servente - NEC
678,00
01
TOTAL DE VAGAS
ANEXO II
Lei Complementar n.º 730/2013
A) GRUPO OCUPACIONAL
SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
CONTADOR
CLASSE
A
B
C
D
E
NSC
EC
2EC
MC
DC
NÍVEL
Vencimen-
to/R$
Vencimen-to/R$
Vencimen-to/R$
Vencimen-to/R$
Vencimen-to/R$
1
2.460,00
2.583,00
2.706,00
2.829,00
2.952,00
2
2.558,40
2.686,32
2.814,24
2.942,16
3.070,08
3
2.660,74
2.793,77
2.926,81
3.059,85
3.192,88
4
2.767,17
2.905,52
3.043,88
3.182,24
3.320,60
5
2.877,85
3.021,74
3.165,64
3.309,53
3.453,42
6
2.992,97
3.142,61
3.292,26
3.441,91
3.591,56
7
3.112,68
3.268,32
3.423,95
3.579,59
3.735,22
8
3.237,19
3.399,05
3.560,91
3.722,77
3.884,63
9
3.366,68
3.535,01
3.703,35
3.871,68
4.040,02
10
3.501,35
3.676,41
3.851,48
4.026,55
4.201,62
11
3.641,40
3.823,47
4.005,54
4.187,61
4.369,68
12
3.787,06
3.976,41
4.165,76
4.355,12
4.544,47
13
3.938,54
4.135,47
4.332,39
4.529,32
4.726,25
14
4.096,08
4.300,88
4.505,69
4.710,49
4.915,30
15
4.259,92
4.472,92
4.685,92
4.898,91
5.111,91
16
4.430,32
4.651,84
4.873,35
5.094,87
5.316,39
17
4.607,53
4.837,91
5.068,29
5.298,66
5.529,04
18
4.791,84
5.031,43
5.271,02
5.510,61
5.750,20