Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 690, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 690, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “Autoriza os desmembramentos e por fim suas vendas da áreas desafetadas por força das Lei Municipal nº. 683/2011, de 11.10.2011, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica ainda o Poder Público Municipal autorizado a desmembrar as áreas definidas na Lei Municipal nº. 683/2011, a saber: as áreas definidas na matricula nº. 8.415, do Livro nº. 02, Registro geral, fls. 02, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área de Reserva Técnica de 416.000,00m2 (quatrocentos e dezesseis mil metros quadrados) no loteamento denominado de Projeto Juína, 2ª fase, situado no Município de Castanheira-MT, outrora Município de Juina-MT, outrora Município de Aripuanã, dando-lhes novas funções, assim definidas: matricula nº. 8.415, do Livro nº. 02, Registro geral, fls. 02, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área de Reserva Técnica de 416.000,00m2 (quatrocentos e dezesseis mil metros quadrados) no loteamento denominado de Projeto Juína, 2ª fase, situado no Município de Castanheira-MT, outrora Município de Juina-MT, outrora Município de Aripuanã.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Público Municipal a pô-los a venda, pela maior oferta, tendo-se como seus valores mínimos idêntico valor ao aplicado pela Municipalidade como base de cálculo do Imposto Territorial de Bens Imóveis – ITBI, vigente no município nesta data.
Art. 3º - Todos os imóveis postos à venda devem estar livres e desembaraçados, aptos à transferência dominial aos adquirentes.
Art. 3º - O Processo de venda deverá ser realizado em conformidade com a Lei 8.666 de 21/06/1993, onde buscará sempre a maior oferta.
Art. 4º - A forma de pagamento e os demais atos necessários à concretização do processo licitatório, serão norteados por Decreto próprio do Poder Executivo.
Art. 5º - As demais condições contratuais, deverão constar no próprio contrato de compra e venda que será firmado entre a Municipalidade e o adquirente.
Art. 6º - Os recursos oriundos das alienações destinar-se-ão à gastos gerais com a municipalidade e em contrapartida de Convênios de nosso Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal