Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI 743
GABINETE DO PREFEITO
LEI 743
LEI COMPLEMENTAR N.° 743/2013.
Altera ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, com a finalidade de tornar obrigatória a escolaridade de nível superior para provimento do cargo de carreira de Controlador Legislativo, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica obrigatória à escolaridade de nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresas ou Economia, para fins de concurso público e provimento do Cargo de carreira de Controlador Legislativo, da Câmara de Vereadores de Castanheira-MT.
Art. 2.º O ANEXO I, da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 3.º O ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 4.º Os Requisitos Gerais para Provimento, Condições de Trabalho e Atribuições do Cargo de Controlador Legislativo passa para a Tabela denominada de “A) CARGO DE NÍVEL SUPERIOR”, do ANEXO III, da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, com as especificações estabelecidas no ANEXO III, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 29 de novembro de 2013.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 743/2013
ANEXO I
Lei Complementar n.º 718/2013
QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES
LEGENDA:
NSC
-
Nível Superior Completo;
NMC
-
Nível Médio Completo;
NEC
-
Nível Elementar Completo;
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO
NOME DO CARGO
CATEGORIA
JORNADA
GRATIFICAÇÃO
VAGAS
DAS-1
Secretário de Administração
Administração
Dedicação integral
20%
01
DAS-2
Assessor Parlamentar
Administração
Dedicação integral
20%
01
DAS-3
Diretor de Contabilidade
Administração
Dedicação integral
20%
01
DAS-4
Diretor de Frotas e Almoxarifado
Administração
Dedicação integral
20%
01
TOTAL DE VAGAS
04
B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO
HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR
DA CÂMARA
40 HORAS
Contador - NSC
2.460,00
01
Controlador Legislativo - NSC
2.644,92
01
TOTAL DE VAGAS
02
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO
HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO
DA CÂMARA
40 HORAS
Técnico de Controle Interno - NMC
1.302,65
01
Auxiliar Administrativo - NMC
914,27
01
Motorista - NMC
1.356,00
01
Recepcionista - NMC
800,66
01
TOTAL DE VAGAS
04
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO
HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIDOR DE NÍVEL ELEMENTAR DA CÂMARA
40 HORAS
Vigia - NEC
678,00
01
Servente - NEC
678,00
01
TOTAL DE VAGAS
02
TOTAL GERAL DE VAGAS
12
ANEXO II
Lei Complementar n.º 743/2013
ANEXO II
Lei Complementar n.º718/2013
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
REF.
DESCRIÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO/R$
DAS-1
Secretário de Administração
3.550,00
DAS-2
Assessor Parlamentar
2.000,00
DAS-3
Diretor de Contabilidade
1.890,00
DAS-4
Diretor de Frotas e Almoxarifado
1.500,00
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEGENDA:
DC
-
Doutorado Completo;
MC
-
Mestrado Completo;
2EC
-
2 (duas) Especializações Completas;
EC
-
Especialização Completa;
NEI(30%)
-
Nível de Especialização Incompleta, com 30% (trinta por cento) de aproveitamento;
NSC
-
Nível Superior Completo;
NSI(30%)
-
Nível Superior Incompleto, com 30% (trinta por cento) de aproveitamento;
NMC
-
Nível Médio Completo;
NMI(50%)
-
Nível Médio Incompleto, com 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento;
NFC
-
Nível Fundamental Completo;
NFI(75%)
-
Nível Fundamental Incompleto, com 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento
NEC
-
Nível Elementar Completo.
A) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
CONTADOR
CLASSE
A
NSC
B
EC
C
2EC
D
MC
E
DC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
2.460,00
2.583,00
2.706,00
R$2.829,00
R$2.952,00
2
2.558,40
2.686,32
2.814,24
R$2.942,16
R$3.070,08
3
2.660,74
2.793,77
2.926,81
R$3.059,85
R$3.192,88
4
2.767,17
2.905,52
3.043,88
R$3.182,24
R$3.320,60
5
2.877,85
3.021,74
3.165,64
R$3.309,53
R$3.453,42
6
2.992,97
3.142,61
3.292,26
R$3.441,91
R$3.591,56
7
3.112,68
3.268,32
3.423,95
R$3.579,59
R$3.735,22
8
3.237,19
3.399,05
3.560,91
R$3.722,77
R$3.884,63
9
3.366,68
3.535,01
3.703,35
R$3.871,68
R$4.040,02
10
3.501,35
3.676,41
3.851,48
R$4.026,55
R$4.201,62
11
3.641,40
3.823,47
4.005,54
R$4.187,61
R$4.369,68
12
3.787,06
3.976,41
4.165,76
R$4.355,12
R$4.544,47
13
3.938,54
4.135,47
4.332,39
R$4.529,32
R$4.726,25
14
4.096,08
4.300,88
4.505,69
R$4.710,49
R$4.915,30
15
4.259,92
4.472,92
4.685,92
R$4.898,91
R$5.111,91
16
4.430,32
4.651,84
4.873,35
R$5.094,87
R$5.316,39
17
4.607,53
4.837,91
5.068,29
R$5.298,66
R$5.529,04
18
4.791,84
5.031,43
5.271,02
R$5.510,61
R$5.750,20
CONTROLADOR LEGISLATIVO
CLASSE
A
NSC
B
EC
C
2EC
D
MC
E
DC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
2.644,92
2.777,17
2.909,41
3.041,66
3.173,90
2
2.750,72
2.888,25
3.025,79
3.163,32
3.300,86
3
2.860,75
3.003,78
3.146,82
3.289,86
3.432,89
4
2.975,18
3.123,93
3.272,69
3.421,45
3.570,21
5
3.094,18
3.248,89
3.403,60
3.558,31
3.713,02
6
3.217,95
3.378,85
3.539,74
3.700,64
3.861,54
7
3.346,67
3.514,00
3.681,33
3.848,67
4.016,00
8
3.480,53
3.654,56
3.828,59
4.002,61
4.176,64
9
3.619,76
3.800,74
3.981,73
4.162,72
4.343,71
10
3.764,55
3.952,77
4.141,00
4.329,23
4.517,46
11
3.915,13
4.110,88
4.306,64
4.502,40
4.698,15
12
4.071,73
4.275,32
4.478,91
4.682,49
4.886,08
13
4.234,60
4.446,33
4.658,06
4.869,79
5.081,52
14
4.403,99
4.624,19
4.844,38
5.064,58
5.284,78
15
4.580,15
4.809,15
5.038,16
5.267,17
5.496,17
16
4.763,35
5.001,52
5.239,69
5.477,85
5.716,02
17
4.953,89
5.201,58
5.449,27
5.696,97
5.944,66
18
5.152,04
5.409,64
5.667,25
5.924,85
6.182,45
B) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
CLASSE
A
NMC
B
NSI(30%)
C
NSC
D
NEI(30%)
E
EC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
1.302,65
1.367,78
1.432,92
R$1.498,05
R$1.563,18
2
1.354,76
1.422,49
1.490,23
R$1.557,97
R$1.625,71
3
1.408,95
1.479,39
1.549,84
R$1.620,29
R$1.690,74
4
1.465,30
1.538,57
1.611,83
R$1.685,10
R$1.758,36
5
1.523,92
1.600,11
1.676,31
R$1.752,50
R$1.828,70
6
1.584,87
1.664,12
1.743,36
R$1.822,60
R$1.901,85
7
1.648,27
1.730,68
1.813,09
R$1.895,51
R$1.977,92
8
1.714,20
1.799,91
1.885,62
R$1.971,33
R$2.057,04
9
1.782,77
1.871,90
1.961,04
R$2.050,18
R$2.139,32
10
1.854,08
1.946,78
2.039,48
R$2.132,19
R$2.224,89
11
1.928,24
2.024,65
2.121,06
R$2.217,48
R$2.313,89
12
2.005,37
2.105,64
2.205,91
R$2.306,18
R$2.406,44
13
2.085,58
2.189,86
2.294,14
R$2.398,42
R$2.502,70
14
2.169,01
2.277,46
2.385,91
R$2.494,36
R$2.602,81
15
2.255,77
2.368,56
2.481,35
R$2.594,13
R$2.706,92
16
2.346,00
2.463,30
2.580,60
R$2.697,90
R$2.815,20
17
2.439,84
2.561,83
2.683,82
R$2.805,81
R$2.927,81
18
2.537,43
2.664,30
2.791,18
R$2.918,05
R$3.044,92
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CLASSE
A
NMC
B
NSI(30%)
C
NSC
D
NEI(30%)
E
EC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
914,27
959,98
1.005,70
R$ 1.051,41
R$ 1.097,12
2
950,84
998,38
1.045,92
R$ 1.093,47
R$ 1.141,01
3
988,87
1.038,32
1.087,76
R$ 1.137,21
R$ 1.186,65
4
1.028,43
1.079,85
1.131,27
R$ 1.182,69
R$ 1.234,12
5
1.069,57
1.123,04
1.176,52
R$ 1.230,00
R$ 1.283,48
6
1.112,35
1.167,97
1.223,58
R$ 1.279,20
R$ 1.334,82
7
1.156,84
1.214,69
1.272,53
R$ 1.330,37
R$ 1.388,21
8
1.203,12
1.263,27
1.323,43
R$ 1.383,58
R$ 1.443,74
9
1.251,24
1.313,80
1.376,37
R$ 1.438,93
R$ 1.501,49
10
1.301,29
1.366,36
1.431,42
R$ 1.496,48
R$ 1.561,55
11
1.353,34
1.421,01
1.488,68
R$ 1.556,34
R$ 1.624,01
12
1.407,48
1.477,85
1.548,22
R$ 1.618,60
R$ 1.688,97
13
1.463,78
1.536,96
1.610,15
R$ 1.683,34
R$ 1.756,53
14
1.522,33
1.598,44
1.674,56
R$ 1.750,68
R$ 1.826,79
15
1.583,22
1.662,38
1.741,54
R$ 1.820,70
R$ 1.899,86
16
1.646,55
1.728,88
1.811,20
R$ 1.893,53
R$ 1.975,86
17
1.712,41
1.798,03
1.883,65
R$ 1.969,27
R$ 2.054,89
18
1.780,91
1.869,95
1.959,00
R$ 2.048,04
R$ 2.137,09
MOTORISTA
CLASSE
A
NMC
B
NSI(30%)
C
NSC
D
NEI(30%)
E
EC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
1.356,00
1.423,80
1.491,60
1.559,40
1.627,20
2
1.410,24
1.480,75
1.551,26
1.621,78
1.692,29
3
1.466,65
1.539,98
1.613,31
1.686,65
1.759,98
4
1.525,32
1.601,58
1.677,85
1.754,11
1.830,38
5
1.586,33
1.665,64
1.744,96
1.824,28
1.903,59
6
1.649,78
1.732,27
1.814,76
1.897,25
1.979,74
7
1.715,77
1.801,56
1.887,35
1.973,14
2.058,93
8
1.784,40
1.873,62
1.962,84
2.052,06
2.141,28
9
1.855,78
1.948,57
2.041,36
2.134,15
2.226,94
10
1.930,01
2.026,51
2.123,01
2.219,51
2.316,01
11
2.007,21
2.107,57
2.207,93
2.308,29
2.408,65
12
2.087,50
2.191,87
2.296,25
2.400,62
2.505,00
13
2.171,00
2.279,55
2.388,10
2.496,65
2.605,20
14
2.257,84
2.370,73
2.483,62
2.596,52
2.709,41
15
2.348,15
2.465,56
2.582,97
2.700,38
2.817,78
16
2.442,08
2.564,18
2.686,29
2.808,39
2.930,50
17
2.539,76
2.666,75
2.793,74
2.920,73
3.047,72
18
2.641,35
2.773,42
2.905,49
3.037,56
3.169,62
RECEPCIONISTA
CLASSE
A
NMC
B
NSI(30%)
C
NSC
D
NEI(30%)
E
EC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
800,66
840,69
880,73
920,76
960,79
2
832,69
874,32
915,96
957,59
999,22
3
865,99
909,29
952,59
995,89
1.039,19
4
900,63
945,67
990,70
1.035,73
1.080,76
5
936,66
983,49
1.030,32
1.077,16
1.123,99
6
974,13
1.022,83
1.071,54
1.120,24
1.168,95
7
1.013,09
1.063,74
1.114,40
1.165,05
1.215,71
8
1.053,61
1.106,29
1.158,98
1.211,66
1.264,34
9
1.095,76
1.150,55
1.205,33
1.260,12
1.314,91
10
1.139,59
1.196,57
1.253,55
1.310,53
1.367,51
11
1.185,17
1.244,43
1.303,69
1.362,95
1.422,21
12
1.232,58
1.294,21
1.355,84
1.417,47
1.479,10
13
1.281,88
1.345,98
1.410,07
1.474,16
1.538,26
14
1.333,16
1.399,82
1.466,47
1.533,13
1.599,79
15
1.386,48
1.455,81
1.525,13
1.594,46
1.663,78
16
1.441,94
1.514,04
1.586,14
1.658,23
1.730,33
17
1.499,62
1.574,60
1.649,58
1.724,56
1.799,55
18
1.559,61
1.637,59
1.715,57
1.793,55
1.871,53
C) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL ELEMENTAR DA CÂMARA
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
SERVENTE E VIGIA
CLASSE
A
NEC
B
NFI(75%)
C
NFC
D
NMI(50%)
E
NMC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
678,00
711,90
745,80
779,70
813,60
2
705,12
740,38
775,63
810,89
846,14
3
733,32
769,99
806,66
843,32
879,99
4
762,66
800,79
838,92
877,06
915,19
5
793,16
832,82
872,48
912,14
951,80
6
824,89
866,14
907,38
948,62
989,87
7
857,89
900,78
943,67
986,57
1.029,46
8
892,20
936,81
981,42
1.026,03
1.070,64
9
927,89
974,28
1.020,68
1.067,07
1.113,47
10
965,01
1.013,26
1.061,51
1.109,76
1.158,01
11
1.003,61
1.053,79
1.103,97
1.154,15
1.204,33
12
1.043,75
1.095,94
1.148,12
1.200,31
1.252,50
13
1.085,50
1.139,77
1.194,05
1.248,32
1.302,60
14
1.128,92
1.185,37
1.241,81
1.298,26
1.354,70
15
1.174,08
1.232,78
1.291,48
1.350,19
1.408,89
16
1.221,04
1.282,09
1.343,14
1.404,20
1.465,25
17
1.269,88
1.333,38
1.396,87
1.460,36
1.523,86
18
1.320,68
1.386,71
1.452,74
1.518,78
1.584,81
ANEXO III
Lei Complementar n.º 743/2013
CONTROLADOR LEGISLATIVO
- Dirigir a Controladoria Legislativa, coordenar suas atividades, supervisionar as atuações do Técnico de Controle Interno e a ações dos órgãos vinculados;
- Elaborar a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal, nos termos da legislação pertinente;
- Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;
- Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
- Requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal;
- Efetivar, ou promover diligências com vista a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos, e decorrentes da nulidade declarada;
- Avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou previsível ao patrimônio público da Câmara Municipal;
- Requisitar, a órgão ou entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias à elucidação de fato em exame no âmbito da Controladoria Legislativa;
- Propor, ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio público da Câmara Municipal;
- Divulgar as ações da Controladoria Legislativa;
- Disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria, auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;
- Representar a Câmara, sob delegação do Presidente, junto às Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal;
- Representar a Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas da União e do Estado;
- Elaborar o Regimento Interno da Controladoria Legislativa;
- Promover a distribuição dos servidores, e supervisionar as ações de gerenciamento, capacitação técnico-gerencial e aprimoramento funcional dos membros da Controladoria Legislativa; e,
- Exercer e desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
- Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
- Escolaridade: curso de nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresas ou Economia.
- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais e específicos.
CAPACITAÇÃO
- Curso: específico promovido pela Administração