Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2013
LEI 739
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 739
LEI COMPLEMENTAR N.º 739/2013.
Altera e acrescenta ANEXOS e TABELAS da Lei Complementar n.º 723/2013, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica minorado o valor do vencimento do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico do CREAS, e majorado o vencimento dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social - 20 e 30 horas semanais - na forma da alteração dos seguintes ANEXOS e TABELAS, da Lei Complementar n.º 723/2013:
I - os ANEXOS I e II, da Lei Complementar n.º 723/2013, da forma como estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser partes integrantes.
II - as Tabelas dos cargos de “ASSISTENTE SOCIAL, FISIOTERAPEUTA, ECONOMISTA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, ZOOTECNISTA, ARQUITETO, FARMACÊUTICO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AGRÍCOLA, FONOAUDIÓLOGO, SUPERVISOR ESCOLAR, ANALISTA DE SISTEMAS, QUÍMICO INDUSTRIAL, ENFERMEIRO E ECONOMISTA”, 20 horas semanais, e a Tabela do cargo de “ASSISTENTE SOCIAL”, 30 horas semanais, do ANEXO III, da Lei Complementar n.º 723/2013, da forma como estabelecidas no ANEXO III, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 2.º Fica acrescentada a Tabela do cargo de “ASSISTENTE SOCIAL”, 20 horas semanais, ao ANEXO III, da Lei Complementar n.º 723/2013, da forma como estabelecida no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 26 de novembro de 2013.
MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 739/2013
ANEXO I
Lei Complementar n.º 723/2013
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL
LEGENDA:
NSC
-
Nível de Ensino Superior Completo;
NMP
-
Nível de Ensino Médio Profissionalizante;
NMC
-
Nível de Ensino Médio Completo;
NFC
-
Nível de Ensino Fundamental Completo;
NEC
-
Nível de Ensino Elementar Completo; e,
NA
-
Nível de Ensino de Alfabetização.
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO
NOME DO CARGO
CATEGORIA
JORNADA
GRATIFICAÇÃO
VAGAS
DAG
Secretário Municipal de Administração
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Secretário Municipal de Finanças
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Secretário Municipal de Assistência Social
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Secretário Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Secretário Municipal de Saúde
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Secretário Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Assessor Jurídico do Prefeito
Direção Geral
20 horas semanais
+ 10 horas/35%
01
DAG
Chefe de Gabinete
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Controlador Geral do Executivo
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Diretor da Junta de Serviço Militar
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Diretor da Unidade Municipal do Cadastro do INCRA
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Diretor do Departamento de Trânsito Municipal
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAG
Diretor do Posto Avançado do Cartório Eleitoral da 35.ª Zona
Direção Geral
Dedicação integral
-
01
DAS-A
Consultor Jurídico do CREAS
Consultoria
20 horas semanais
20%
01
DAS-6
Supervisor
Supervisão
Dedicação integral
20%
01
DAS-5
Administrador
Administração
Dedicação integral
20%
05
DAS-4
Assessor
Assessoria
Dedicação integral
20%
12
DAS-3
Diretor
Direção
Dedicação integral
20%
11
DAS-2
Coordenador
Coordenação
Dedicação integral
20%
11
DAS-1
Assistente
Assistência
Dedicação integral
20%
13
DAS-E
Secretário de Escola Rural
Educação
Dedicação integral
20%
01
DAS-E
Secretário de Escola Urbana
Educação
Dedicação integral
20%
01
TOTAL DE VAGAS
74
B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS PROFISSIONAIS
40 HORAS
Controlador Interno – NSC
2.650,00
01
Biólogo – NSC
2.788,32
03
Bioquímico – NSC
3.500,00
03
Contador – NSC
4.000,00
01
Economista – NSC
2.788,32
01
Enfermeiro - NSC
2.788,32
10
Engenheiro Agrônomo – NSC
2.788,32
02
Farmacêutico – NSC
2.788,32
02
Fisioterapeuta – NSC
2.788,32
03
Médico - NSC
7.538,68
10
Médico Veterinário – NSC
2.788,32
02
Odontólogo – NSC
3.500,00
05
Preparador Físico – NSC
2.788,32
02
Psicólogo – NSC
2.788,32
03
TOTAL DE VAGAS
48
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS PROFISSIONAIS
30 HORAS
Assistente Social - NSC
2.400,00
03
TOTAL DE VAGAS
03
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS PROFISSIONAIS
20 HORAS
Analista de Sistemas – NSC
1.394,16
01
Arquiteto – NSC
1.394,16
01
Assistente Social – NSC
1.600,00
03
Bioquímico – NSC
1.750,00
02
Economista - NSC
1.394,16
01
Enfermeiro - NSC
1.394,16
03
Engenheiro Agrícola - NSC
1.394,16
01
Engenheiro Agrônomo – NSC
1.394,16
02
Engenheiro Civil – NSC
1.784,53
02
Engenheiro Florestal – NSC
1.394,16
01
Farmacêutico – NSC
1.394,16
02
Fisioterapeuta – NSC
1.394,16
03
Fonoaudiólogo – NSC
1.394,16
02
Médico - NSC
3.250,00
10
Médico Veterinário – NSC
1.394,16
02
Nutricionista – NSC
1.394,16
01
Odontólogo – NSC
1.750,00
05
Procurador Municipal – NSC
2.000,00
01
Psicólogo – NSC
1.394,16
03
Químico Industrial – NSC
1.394,16
02
Supervisor Escolar – NSC
1.394,16
04
Terapeuta Ocupacional – NSC
1.200,00
01
Zootecnista - NSC
1.394,16
02
TOTAL DE VAGAS
55
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS TÉCNICOS
40 HORAS
Técnico Agropecuário - NMP
1.176,00
05
Técnico de Controle Interno - NMP
1.176,00
01
Técnico em Contabilidade – NMP
1.176,00
01
Técnico em Eletrotécnica – NMP
981,90
02
Técnico em Enfermagem - NMP
1.176,00
15
Técnico em Higiene Dental – NMP
1.176,00
02
Técnico em Informática - NMP
1.108,87
02
Técnico em Laboratório – NMP
1.176,00
02
Técnico em Saneamento - NMP
1.076,66
02
Técnico em Segurança do Trabalho - NMP
1.176,00
02
Técnico em Topografia - NMP
1.784,53
02
TOTAL DE VAGAS
36
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS TÉCNICOS
24 HORAS
Técnico em Radiologia - NMP
720,00
01
TOTAL DE VAGAS
01
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
40 HORAS
Fiscal de Obras – NMC
1.079,28
10
Fiscal de Posturas – NMC
1.079,28
10
Fiscal de Trânsito – NMC
1.079,28
10
Fiscal de Tributos – NMC
1.079,28
10
Fiscal do Meio Ambiente - NMC
1.079,28
10
Fiscal Sanitário – NMC
1.079,28
10
TOTAL DE VAGAS
60
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS
40 HORAS
Monitor de Serviço Sócio-Educativo - NMC
800,00
15
Orientador Sócio-Educativo – NMC
800,00
15
Monitor Artesanal e Ocupacional - NFC
720,00
20
TOTAL DE VAGAS
50
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
40 HORAS
Agente Administrativo I - NA
1.017,00
06
Agente Administrativo II - NEC
1.044,00
02
Agente Administrativo III - NFC
1.062,00
03
Agente Administrativo IV - NMC
1.176,00
10
Agente de Combate às Endemias - NFC
800,00
05
Agente de Controle Interno - NMC
800,00
02
Agente Comunitário de Saúde - NFC
770,00
30
Agente de Convênios Licitações e Contratos - NMC
1.176,00
02
Almoxarife - NMC
720,00
02
Atendente de Saúde Pública - NFC
800,00
05
Escriturário - NFC
720,00
05
Operador de Centro de Processamento de Dados - NMC
720,00
02
Recepcionista I - NEC
813,60
02
Recepcionista II - NFC
827,00
02
Telefonista - NFC
720,00
05
TOTAL DE VAGAS
83
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA GERAL
40 HORAS
Auxiliar dos Serviços de Rede de Água – NMC
720,00
01
Auxiliar dos Serviços de Rede de Esgoto – NMC
720,00
01
Auxiliar de Almoxarife - NFC
720,00
02
Auxiliar de Consultório Dentário - NFC
720,00
04
Auxiliar de Enfermagem - NMC
813,60
15
Auxiliar de Farmácia – NMC
820,00
03
Auxiliar de Informática - NFC
720,00
06
Auxiliar de Laboratório - NFC
720,00
02
Auxiliar de Manutenção - NEC
720,00
10
Auxiliar de Serviços Gerais - NA
813,60
15
Auxiliar de Topografia - NMC
720,00
02
Auxiliar de Tributação - NA
720,00
03
Auxiliar dos Serviços de Esgoto – NMC
720,00
01
TOTAL DE VAGAS
65
GRUPO OCUPACIONAL
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO/INICIAL/R$
VAGAS
SERVIÇOS OPERACIONAIS
40 HORAS
Agente de Limpeza Urbana - NA
813,60
15
Agente de Saúde Pública - NFC
720,00
02
Borracheiro - NA
813,60
03
Borrifador - NA
720,00
03
Carpinteiro - NA
881,40
05
Contínuo - NEC
720,00
02
Costureira - NA
720,00
05
Coveiro - NA
720,00
02
Cozinheiro - NA
813,60
10
Desenhista – NMC
720,00
01
Eletricista de Veículos - NEC
981,09
03
Eletricista Predial - NEC
981,09
03
Encanador - NEC
813,60
02
Funileiro- NEC
1.500,00
02
Instalador de Rede de Água - NEC
813,60
03
Instalador de Rede de Esgoto - NEC
813,60
02
Jardineiro - NA
813,60
05
Leiturista - NFC
720,00
03
Lubrificador - NA
720,00
02
Marceneiro - NA
981,09
05
Mecânico de Máquinas Pesadas - NFC
2.400,00
02
Mecânico I - NEC
1.000,00
02
Mecânico II - NFC
1.500,00
05
Merendeira - NA
720,00
10
Motorista I - NEC
900,00
05
Motorista II - NFC
1.000,00
20
Motorista III - NFC
1.100,00
20
Operador de Estação de Tratamento de Água - NEC
813,60
02
Operador de Máquinas - NEC
1.300,00
15
Operador de Motosserra - NEC
1.017,00
03
Pedreiro - NA
881,40
02
Pintor - NEC
720,00
04
Servente - NA
813,60
10
Soldador - NEC
1.300,00
01
Torneiro Mecânico - NEC
1.800,00
02
Vigia - NA
720,00
15
Viveirista - NEC
720,00
02
Zelador - NA
813,60
10
TOTAL DE VAGAS
208
ANEXO II
Lei Complementar n.º 739/2013
ANEXO II
Lei Complementar n.º 723/2013
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A) CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL
REF.
DESCRIÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO/R$
DAG
Secretário Municipal de Administração
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Finanças
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Assistência Social
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Saúde
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo
Lei Específica
DAG
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Lei Específica
DAG
Assessor Jurídico do Prefeito
5.000,00
DAG
Chefe de Gabinete
Lei Específica
DAG
Controlador Geral do Executivo
2.650,00
DAG
Diretor da Junta de Serviço Militar
1.300,00
DAG
Diretor da Unidade Municipal do Cadastro do INCRA
1.300,00
DAG
Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho
1.300,00
DAG
Diretor do Departamento de Trânsito Municipal
1.800,00
DAG
Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE
2.200,00
DAG
Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá
2.200,00
DAG
Diretor do Posto Avançado do Cartório Eleitoral da 35.ª Zona
1.300,00
B) CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
REF.
DESCRIÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO/R$
DAS-A
Consultor Jurídico do CREAS
2.500,00
DAS-6
Supervisor de Compras e Licitações
3.200,00
DAS-5
Administrador de Tesouraria
2.200,00
DAS-5
Administrador de Finanças Orçamento e Contabilidade
2.200,00
DAS-5
Administrador de Auditoria Informatizada de Contas - APLIC
2.200,00
DAS-5
Administrador de Projetos Contratos e Convênios
2.200,00
DAS-5
Administrador de Obras Públicas e Viação
2.200,00
DAS-4
Assessor de Administração Protocolo e Arquivo
1.800,00
DAS-4
Assessor de Posturas Obras e Fiscalização
1.800,00
DAS-4
Assessor de Programas Contratos e Convênios
1.800,00
DAS-4
Assessor de Tributação e Fiscalização
1.800,00
DAS-4
Assessor de Finanças
1.800,00
DAS-4
Assessor de Orçamento e Contabilidade
1.800,00
DAS-4
Assessor Administrativo do CASTPREV
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de Serviços Urbanos
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de PSF e Agendamento do SUS
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
1.800,00
DAS-4
Assessor do Departamento de Administração Social
1.800,00
DAS-4
Assessor de Transporte Escolar
1.800,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Agropecuária
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Administração Social
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Obras Públicas
1.494,00
DAS-3
Diretor do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária e Epidemiológica
1.494,00
DAS-3
Diretor de Administração
1.494,00
DAS-3
Diretor de Compras
1.494,00
DAS-3
Diretor de Auditoria Informatizada de Contas - APLIC
1.494,00
DAS-3
Diretor de Defesa Civil e Desenvolvimento Local
1.494,00
DAS-3
Diretor de Licitações e Contratos
1.494,00
DAS-E
Secretário de Escola Rural
1.185,00
DAS-E
Secretário de Escola Urbana
1.185,00
DAS-2
Coordenador do Departamento de Imprensa e Comunicação Institucional
1.088.00
DAS-2
Coordenador do Departamento do PSF e Agendamento do SUS
1.088.00
DAS-2
Coordenador do Departamento de Mecânica e Manutenção
1.088.00
DAS-2
Coordenador do Departamento de Tesouraria
1.088.00
DAS-2
Coordenador do Departamento de Administração Social
1.088,00
DAS-2
Coordenador de Controle Interno
1.088,00
DAS-2
Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito
1.088,00
DAS-2
Coordenador de Educação e Cultura
1.088,00
DAS-2
Coordenador de Esporte e Lazer
1.088,00
DAS-2
Coordenador de Turismo
1.088,00
DAS-2
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde - FMS
1.088,00
DAS-1
Assistente de Administração em Saúde
864,00
DAS-1
Assistente de Enfermagem
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Farmácia e Laboratório
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Administração e Recursos Humanos
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Compras Licitação e Contratos
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Educação
864,00
DAS-1
Assistente de Esporte e Lazer
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Mecânica e Manutenção
864,00
DAS-1
Assistente de Agropecuária e Meio Ambiente
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento do PSF e Agendamento do SUS
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento de Administração Social
864,00
DAS-1
Assistente do Departamento Especial da Mulher e da Família
864,00
ANEXO III
Lei Complementar n.º 739/2013
20 HORAS SEMANAIS
FISIOTERAPEUTA, ECONOMISTA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, ZOOTECNISTA, ARQUITETO, FARMACÊUTICO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AGRÍCOLA, FONOAUDIÓLOGO, SUPERVISOR ESCOLAR, ANALISTA DE SISTEMAS, QUÍMICO INDUSTRIAL, ENFERMEIRO E ECONOMISTA.
CLASSE
A
B
C
D
E
NSC
PGC
2PGC
MC
DC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
1.394,16
1.463,87
1.533,58
1.603,28
1.672,99
2
1.449,93
1.522,42
1.594,92
1.667,42
1.739,91
3
1.507,92
1.583,32
1.658,72
1.734,11
1.809,51
4
1.568,24
1.646,65
1.725,06
1.803,48
1.881,89
5
1.630,97
1.712,52
1.794,07
1.875,62
1.957,16
6
1.696,21
1.781,02
1.865,83
1.950,64
2.035,45
7
1.764,06
1.852,26
1.940,46
2.028,67
2.116,87
8
1.834,62
1.926,35
2.018,08
2.109,81
2.201,54
9
1.908,00
2.003,40
2.098,80
2.194,20
2.289,61
10
1.984,32
2.083,54
2.182,76
2.281,97
2.381,19
11
2.063,70
2.166,88
2.270,07
2.373,25
2.476,44
12
2.146,25
2.253,56
2.360,87
2.468,18
2.575,49
13
2.232,10
2.343,70
2.455,30
2.566,91
2.678,51
14
2.321,38
2.437,45
2.553,52
2.669,59
2.785,65
15
2.414,23
2.534,95
2.655,66
2.776,37
2.897,08
16
2.510,80
2.636,34
2.761,88
2.887,42
3.012,96
17
2.611,24
2.741,80
2.872,36
3.002,92
3.133,48
18
2.715,68
2.851,47
2.987,25
3.123,04
3.258,82
19
2.824,31
2.965,53
3.106,74
3.247,96
3.389,17
20
2.937,28
3.084,15
3.231,01
3.377,88
3.524,74
21
3.054,78
3.207,52
3.360,25
3.512,99
3.665,73
22
3.176,97
3.335,82
3.494,66
3.653,51
3.812,36
23
3.304,05
3.469,25
3.634,45
3.799,65
3.964,86
24
3.436,21
3.608,02
3.779,83
3.951,64
4.123,45
25
3.573,66
3.752,34
3.931,02
4.109,70
4.288,39
26
3.716,60
3.902,43
4.088,26
4.274,09
4.459,92
27
3.865,27
4.058,53
4.251,79
4.445,06
4.638,32
28
4.019,88
4.220,87
4.421,86
4.622,86
4.823,85
29
4.180,67
4.389,71
4.598,74
4.807,77
5.016,81
30
4.347,90
4.565,29
4.782,69
5.000,08
5.217,48
31
4.521,82
4.747,91
4.974,00
5.200,09
5.426,18
32
4.702,69
4.937,82
5.172,96
5.408,09
5.643,23
33
4.890,80
5.135,33
5.379,87
5.624,41
5.868,95
34
5.086,43
5.340,75
5.595,07
5.849,39
6.103,71
35
5.289,88
5.554,38
5.818,87
6.083,37
6.347,86
36
5.501,48
5.776,55
6.051,63
6.326,70
6.601,78
30 HORAS SEMANAIS
ASSISTENTE SOCIAL.
CLASSE
A
B
C
D
E
NSC
PGC
2PGC
MC
DC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
2.400,00
2.520,00
2.640,00
2.760,00
2.880,00
2
2.496,00
2.620,80
2.745,60
2.870,40
2.995,20
3
2.595,84
2.725,63
2.855,42
2.985,22
3.115,01
4
2.699,67
2.834,66
2.969,64
3.104,62
3.239,61
5
2.807,66
2.948,04
3.088,43
3.228,81
3.369,19
6
2.919,97
3.065,97
3.211,96
3.357,96
3.503,96
7
3.036,77
3.188,60
3.340,44
3.492,28
3.644,12
8
3.158,24
3.316,15
3.474,06
3.631,97
3.789,88
9
3.284,57
3.448,79
3.613,02
3.777,25
3.941,48
10
3.415,95
3.586,75
3.757,54
3.928,34
4.099,14
11
3.552,59
3.730,22
3.907,84
4.085,47
4.263,10
12
3.694,69
3.879,42
4.064,16
4.248,89
4.433,63
13
3.842,48
4.034,60
4.226,73
4.418,85
4.610,97
14
3.996,18
4.195,99
4.395,79
4.595,60
4.795,41
15
4.156,02
4.363,82
4.571,63
4.779,43
4.987,23
16
4.322,26
4.538,38
4.754,49
4.970,60
5.186,72
17
4.495,15
4.719,91
4.944,67
5.169,43
5.394,19
18
4.674,96
4.908,71
5.142,46
5.376,21
5.609,95
19
4.861,96
5.105,06
5.348,16
5.591,25
5.834,35
20
5.056,44
5.309,26
5.562,08
5.814,90
6.067,73
21
5.258,70
5.521,63
5.784,57
6.047,50
6.310,43
22
5.469,04
5.742,50
6.015,95
6.289,40
6.562,85
23
5.687,81
5.972,20
6.256,59
6.540,98
6.825,37
24
5.915,32
6.211,08
6.506,85
6.802,61
7.098,38
25
6.151,93
6.459,53
6.767,12
7.074,72
7.382,32
26
6.398,01
6.717,91
7.037,81
7.357,71
7.677,61
27
6.653,93
6.986,62
7.319,32
7.652,02
7.984,71
28
6.920,08
7.266,09
7.612,09
7.958,10
8.304,10
29
7.196,89
7.556,73
7.916,58
8.276,42
8.636,27
30
7.484,76
7.859,00
8.233,24
8.607,48
8.981,72
31
7.784,15
8.173,36
8.562,57
8.951,78
9.340,98
32
8.095,52
8.500,30
8.905,07
9.309,85
9.714,62
33
8.419,34
8.840,31
9.261,28
9.682,24
10.103,21
34
8.756,11
9.193,92
9.631,73
10.069,53
10.507,34
35
9.106,36
9.561,68
10.017,00
10.472,31
10.927,63
36
9.470,61
9.944,14
10.417,67
10.891,21
11.364,74
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 739/2013
20 HORAS SEMANAIS
ASSISTENTE SOCIAL
CLASSE
A
B
C
D
E
NSC
PGC
2PGC
MC
DC
NÍVEL
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
1
1.600,00
1.680,00
1.760,00
1.840,00
1.920,00
2
1.664,00
1.747,20
1.830,40
1.913,60
1.996,80
3
1.730,56
1.817,09
1.903,62
1.990,14
2.076,67
4
1.799,78
1.889,77
1.979,76
2.069,75
2.159,74
5
1.871,77
1.965,36
2.058,95
2.152,54
2.246,13
6
1.946,64
2.043,98
2.141,31
2.238,64
2.335,97
7
2.024,51
2.125,74
2.226,96
2.328,19
2.429,41
8
2.105,49
2.210,77
2.316,04
2.421,31
2.526,59
9
2.189,71
2.299,20
2.408,68
2.518,17
2.627,65
10
2.277,30
2.391,16
2.505,03
2.618,89
2.732,76
11
2.368,39
2.486,81
2.605,23
2.723,65
2.842,07
12
2.463,13
2.586,28
2.709,44
2.832,60
2.955,75
13
2.561,65
2.689,73
2.817,82
2.945,90
3.073,98
14
2.664,12
2.797,32
2.930,53
3.063,74
3.196,94
15
2.770,68
2.909,22
3.047,75
3.186,28
3.324,82
16
2.881,51
3.025,59
3.169,66
3.313,74
3.457,81
17
2.996,77
3.146,61
3.296,45
3.446,29
3.596,12
18
3.116,64
3.272,47
3.428,30
3.584,14
3.739,97
19
3.241,31
3.403,37
3.565,44
3.727,50
3.889,57
20
3.370,96
3.539,51
3.708,05
3.876,60
4.045,15
21
3.505,80
3.681,09
3.856,38
4.031,67
4.206,96
22
3.646,03
3.828,33
4.010,63
4.192,93
4.375,23
23
3.791,87
3.981,46
4.171,06
4.360,65
4.550,24
24
3.943,54
4.140,72
4.337,90
4.535,08
4.732,25
25
4.101,29
4.306,35
4.511,42
4.716,48
4.921,54
26
4.265,34
4.478,61
4.691,87
4.905,14
5.118,41
27
4.435,95
4.657,75
4.879,55
5.101,34
5.323,14
28
4.613,39
4.844,06
5.074,73
5.305,40
5.536,07
29
4.797,93
5.037,82
5.277,72
5.517,61
5.757,51
30
4.989,84
5.239,33
5.488,83
5.738,32
5.987,81
31
5.189,44
5.448,91
5.708,38
5.967,85
6.227,32
32
5.397,01
5.666,86
5.936,71
6.206,57
6.476,42
33
5.612,89
5.893,54
6.174,18
6.454,83
6.735,47
34
5.837,41
6.129,28
6.421,15
6.713,02
7.004,89
35
6.070,91
6.374,45
6.678,00
6.981,54
7.285,09
36
6.313,74
6.629,43
6.945,12
7.260,80
7.576,49