Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2014
LEI N.º 752/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 752/2014
Autoriza o Poder Executivo do Município de Castanheira-MT a aderir ao Programa “Mais Médicos”, conceder auxílio moradia e alimentação e a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no Município, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Castanheira – Estado de Mato Grosso, a aderir ao Programa “Mais Médicos”, instituído pela Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, e a conceder "bolsa auxílio moradia" e "bolsa auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa mencionado, até o valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), para o ano de 2014, e para os demais, com o acréscimo que for apurado a título de inflação anual.
§1.º Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2.º O "Bolsa Auxílio Moradia" e o "Bolsa Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput, deste artigo.
Art. 2.º O "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de até R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais), por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único. O "Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa “Mais Médicos” e atuar no Município de Castanheira-MT, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3.oO "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de até 700,00(Setecentos Reais), por profissional.
Parágrafo Único. O "Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa “Mais Médicos” e atuar no Município de Castanheira-MT, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4.º Compete ao Prefeito Municipal a análise e o respectivo deferimento para a concessão ou revogação do "Bolsa Auxílio Moradia" e do "Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.
Art. 5.º Para custear as despesas com o Programa “Mais Médicos”, fica o Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação Orçamentária:
Órgão:
07
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
001
-
Fundo Municipal de Saúde
Função:
10
-
Saúde
Subfunção:
301
-
Atenção Básica
Programa
0019
-
Atenção Básica
Projeto/Atividade:
1068
-
Programa “Mais Médicos”
Elemento da Despesa:
33904801
-
Outros Auxílios Financeiros - Pessoas Físicas........R$ 30.000,00
Art. 6.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 5.º, da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art. 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL - das seguintes dotações orçamentárias Orçamento Vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
Órgão:
07
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
001
-
Fundo Municipal de Saúde
Função:
10
-
Saúde
Subfunção:
305
Vigilância epidemiológica
Programa
0022
Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:
1028
Construção de Kits Sanitários
Elemento da Despesa:
449051
Obras e Instalações..............................R$ 30.000,00
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, inclusive, para os Exercícios Financeiros de 2015 e 2016.
Art. 8.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, se necessário, por Decreto do Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 9.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10. A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira eo Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e II,da presente Lei, passam dessa a fazer parte integrante.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 28 de março de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei n.º 752/2014
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso lI, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
DESPESA COM A ADESÃO DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – ESTADO DE MATO GROSSO.
EU, MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLAROexistir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Castanheira-MT, 28 de março de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO II
Lei n.º 752/2014
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
DESPESA COM A ADESÃO DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – ESTADO DE MATO GROSSO.
PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Profissionais
Benefício
Valor Bolsa p/ Profissional
Valor Total Mensal
01
Bolsa Auxílio Moradia
R$ 2.300,00
R$ 2.300,00
01
Bolsa Auxílio Alimentação
R$700,00
R$700,00
TOTAL 10MESES DE 2014
R$ 30.000,00
PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
Profissionais
Benefício
Valor Bolsa p/ Profissional
Valor Total Mensal
01
Bolsa Auxílio Moradia
R$ 2.300,00
R$ 2.300,00
01
Bolsa Auxílio Alimentação
R$700,00
R$700,00
TOTAL 12MESES
R$ 36.000,00
PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Profissionais
Benefício
Valor Bolsa p/ Profissional
Valor Total Mensal
01
Bolsa Auxílio Moradia
R$ 2.300,00
R$ 2.300,00
01
Bolsa Auxílio Alimentação
R$700,00
R$700,00
TOTAL 12MESES
R$ 36.000,00
O Impacto Orçamentário e Financeiro com o Programa Mais Médicos será de R$ 30.000,00 para o exercício 2014.
O valor total anual para o exercício de 2015 será de R$ 36.000,00.
O valor total anual para os exercícios de 2016 será de R$ 36.000,00
DATA:
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS:
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
Castanheira, 28/03/2014.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeito/a Municipal
GILMAR REZER
Contador (CRC/MT n.º 014039/O-0)