Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 691, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 691, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Estabelece Procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais nas cobranças judiciais com valor até R$ 371,00, em vista da Semana da Conciliação 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Nas cobranças judiciais de débitos fiscais ajuizados com valor até R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), independente dos acréscimos relativos à correção monetária, multa, juros e outras cominações legais, arquivados sem baixa na distribuição ou não, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar o Assessor Jurídico do Município, a fazer a transação nos autos do processo com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência judicial, com o objetivo da conseqüente extinção do crédito tributário, observando os parâmetros seguintes:
I – dispensa dos valores relativos a 100%(cem pontos percentuais) do total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado até a data de 15.12.2011;
II – dispensa de 50% (cinqüenta pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do critério tributário, for efetuado de forma parcelada em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
III - pagamento integral do débito tributário correção monetária, multa, juros e outras cominações legais, se o pagamento do critério tributário, for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2.º O parcelamento concedido na forma prevista nesta Lei, deverá ser revogado, retornando o débito fiscal ao status quo ante, com as devidas multas e juros, deduzidos os valores eventualmente pagos, quando se verificar o vencimento e não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas.
Art. 3.º O valor dos Honorários Advocatícios deverá ser depositado em conta bancária específica e posteriormente repassado ao atual advogado do Município, mediante recibo, ficando facultado ao Juiz da causa reduzi-los a 5% (cinco pontos percentuais) do valor total do parcelamento.
Art. 4.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão para compensação destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, caso necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal