Prefeitura Municipal · 2 de junho de 2014
LEI N.º 755 DE 23 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 755 DE 23 DE MAIO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 482 de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Castanheira/MT e, dá outras providências”
MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 482 de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. ...........................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,15% (quinze inteiros e quinze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,46% (treze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,69% (um inteiro e sessenta e nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira/MT, 23 de Maio de 2014.
MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL 755 2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2014
1,69%
2015
2,58%
2016
3,47%
2017
4,36%
2018
5,24%
2019
6,13%
2020
7,02%
2021
7,91%
2022
8,80%
2023
9,69%
2024
10,57%
2025
11,46%
2026
12,35%
2027
13,24%
2028
14,13%
2029
15,02%
2030
15,90%
2031
16,79%
2032
17,68%
2033
18,57%
2034
19,46%
2035
20,35%
2036
21,23%
2037
22,12%
2038
23,01%
2039
23,90%
2040
24,79%
2041
25,68%
2042
26,56%
2043
27,45%