Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2011
LEI Nº 683, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 683, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
SÚMULA: “Desafeta de suas funções primitivas, as áreas definidas na matricula nº. 8.4154, do Livro nº. 02, Registro geral, fls. 02, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área de Reserva Técnica de 416.000,00m2 (quatrocentos e dezesseis mil metros quadrados) no loteamento denominado de Projeto Juína, 2ª fase, situado no Município de Castanheira-MT, outrora Município de Juina-MT, outrora Município de Aripuanã, bem como dão-lhe outras destinações, tudo conforme segue: as áreas definidas na matricula nº. 8.4154, do Livro nº. 02, Registro geral, fls. 02, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área de Reserva Técnica de 416.000,00m2 (quatrocentos e dezesseis mil metros quadrados) no loteamento denominado de Projeto Juína, 2ª fase, situado no Município de Castanheira-MT, outrora Município de Juina-MT, outrora Município de Aripuanã, para fins de regularização dos lotes urbanos, rurais, para rurais e chácaras, já definidos, ocupados e construídos, bem como os demais desocupados e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica desafetada de suas funções primitivas, quais sejam: as áreas definidas na matricula nº. 8.4154, do Livro nº. 02, Registro geral, fls. 02, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área de Reserva Técnica de 416.000,00m2 (quatrocentos e dezesseis mil metros quadrados) no loteamento denominado de Projeto Juína, 2ª fase, situado no Município de Castanheira-MT, outrora Município de Juina-MT, outrora Município de Aripuanã, dando-lhes novas funções, assim definidas: matricula nº. 8.4154, do Livro nº. 02, Registro geral, fls. 02, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área de Reserva Técnica de 416.000,00m2 (quatrocentos e dezesseis mil metros quadrados) no loteamento denominado de Projeto Juína, 2ª fase, situado no Município de Castanheira-MT, outrora Município de Juina-MT, outrora Município de Aripuanã, para fins de regularização dos lotes urbanos, rurais, para rurais e chácaras, já definidos, ocupados e construídos, bem como os demais desocupados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Castanheira, 11 de outubro de 2011.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal