Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2014
LEI N.º 744/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 744/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, até o valor de R$ 2.108.000,00, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Castanheira-MT para o Exercício de 2014, até o valor de R$ 2.108.000,00 (dois milhões e cento e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
:
06
-
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária
:
001
-
Departamento de Educação
Função:
12
Educação
Sub-Função:
365
Educação Infantil
Projeto/Atividade
:
1.064
-
Construção de Creche
Elemento De Despesa
:
44.90.51.00
-
Obras e Instalações......................... R$ 1.800.000,00
Órgão
:
05
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária
:
001
-
Departamento de Agricultura
Função:
20
Agricultura
Sub-Função:
606
Extensão Rural
Projeto/Atividade
:
1.065
-
Construção de Casa de Apoio ao Produtor Rural
Elemento De Despesa
:
44.90.51.00
-
Obras e Instalações............................ R$ 308.000,00
TOTAL GERAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL..............R$ 2.108.000,00
Art. 2.º Os recursos financeiros para cobertura dos créditos especiais nas dotações orçamentárias citadas no artigo anterior, da presente Lei, virão por ocasião do excesso de arrecadação motivado pela celebração de Convênios do Município com a União Federal e o Estado de Mato Grosso.
Art. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião das assinaturas ou do ingresso das receitas dos convênios supracitado nos cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão destas dotações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 05 de Março de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal