Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2013
LEI N.º 735
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 735
Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de Castanheira/MT, para o Quadriênio 2014/2017.
A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, Sra. MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 3º - Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, modificação ou exclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira/MT, 01 de novembro de 2013.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal