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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2014

LEI MUNICIPAL N.º 760/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 760/2014

LEI N.º 760/2014.

Institui Oficialmente a extensão da Malha Viária das estradas não pavimentadas do Município de Castanheira-MT e fixa a respectiva extensão em quilômetros, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído oficialmente a Malha Viária de estradas não pavimentadas do Município de Castanheira-MT, com um total de 862 Km (oitocentos e sessenta e dois quilômetros), conforme as devidas coordenadas geográficas que seguem no Mapa em anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 22 de agosto de 2014.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2053, em 8 de setembro de 2014. Código identificador 228C5C96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.