Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2011
LEI Nº 687, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 687, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, QUE ESPECIFICA.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL, mediante Decreto, na Unidade 02.001 – GABINETE DO PREFEITO, na Atividade 2.005 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO (CIDESA) no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e Duzentos Reais), destinados à cobertura de repasse para manutenção do CIDESA, referente ao exercício de 2010, a ser empenhado no elemento de despesa 3390.92 - Despesa de Exercícios Anteriores.
Artigo 2º - As despesas de execução desta lei, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
133 – 12.361.0013 – 1.020 – 4490.52 – Aquisição de Transporte Escolar..................R$ 16.200,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2011.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal