Prefeitura Municipal · 4 de julho de 2012
LEI Nº 703, DE 02 DE JULHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 703, DE 02 DE JULHO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes e bueiros que beneficiam vias rurais particulares destinadas ao escoamento da produção, os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares e construção de tanques, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes e bueiros que beneficiam vias rurais particulares destinadas ao escoamento da produção, os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares e construção de tanques.
Parágrafo Primeiro - Os serviços mencionados nesta lei só serão realizados quando os maquinários estiverem trabalhando na localidade.
Parágrafo Segundo - Os serviços de patrolamento só serão permitidos até as sedes das propriedades, bem como até aos currais e tanques de resfriadores de leite para viabilizar o escoamento dos produtos.
Parágrafo Terceiro – Incluem-se entre os serviços relacionados neste artigo, os serviços de aterramento e terraplanagem de terrenos desbarrancados ou desmoronados e de poços e fossas, bem como a limpeza de terrenos e fornecimento de água pelos caminhões pipas para aguar as dependências onde se realizarão festas e eventos particulares ou não e construção de tanques de piscicultura para pequenos produtores com limite Máximo de meio hectare de lamina de água, por produtores.
Artigo 2º - Os serviços mencionados no artigo 1ª desta lei deverão ser realizados de modo a não prejudicar os serviços públicos de natureza continuada.
Artigo 3º - A locação prevista no artigo 1º da presente Lei, somente será permitida caso não haja serviços de natureza continuada, finalidade precípua da municipalidade, a serem desenvolvidos pelos maquinários ou que, por um outro motivo justificando a urgência do mesmo.
Parágrafo Único – Ficam limitados os serviços elencados na presente Lei, por contribuinte, da seguinte forma:
I – Pá Carregadeira, Retro Escavadeira e Patrol (Moto Niveladora), no limite máximo de 06 (seis) horas por semestre para cada contribuinte.
II – O Caminhão Basculante, no limite máximo de 50 (cinquenta) viagens, considerando incluído neste, o seu carregamento.
III – Retro Escavadeira, exclusivamente para os serviços de construção de tanque de piscicultura no limite máximo de meio hectare de lâmina d’água, para pequenos produtores.
Artigo 4º - Os recursos financeiros advindos da locação serão destinados a aquisição de combustíveis, peças de reposição e equipamentos para manutenção da frota de veículos oficiais do município.
Artigo 5º - O Poder executivo, mediante Decreto do Prefeito Municipal, regulamentará a presente lei no prazo máximo de trinta dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal nº. 101 de 01.05.2000.
Artigo 7º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº. 101/2000 (PPA/LDO/LOA), inclusive a fazer abertura de crédito adicional, especial ou suplementar, se assim for necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castanheira, 02 de julho de 2012.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
LEI Nº 703, DE 02 DE JULHO DE 2012
ANEXO I
VEÍCULO
VALORES EM R$
QUANTIDADE HORAS
PÁ-CARREGADEIRA
60,00
POR HORA
RETRO ESCAVADEIRA
50,00
POR HORA
PATROL (MOTO NIVELARORA)
100,00
POR HORA
CAMINHÃO BASCULANTE
30,00
POR CAÇAMBA
CAMINHÃO PIPA
50,00
POR HORA
Prefeitura Municipal de Castanheira, 02 de julho de 2012.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal