Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2013
LEI N.º 727
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 727
LEI N.º 727/2013.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Castanheira-MT a adquirir um Prédio Comercial de quem de direito, destinado à instalação de repartições públicas municipais, e a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal vigente, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL de CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Castanheira-MT autorizado a adquirir um Prédio Comercial de quem de direito, destinado à instalação do Paço Municipal, Secretarias e outras repartições públicas municipais.
§ 1.º O Prédio a ser adquirido corresponde a uma construção em alvenaria situado na Rua Mato Gross, neste Município, antigo Hospital Santa Eliza, com área construída de 890,44 m2 (oitocentos e noventa vírgula quarenta e quatro metros quadrados) e 263,58 m (duzentos e sessenta e três vírgula cinquenta e oito metros) de perímetro, conforme Croqui que segue no ANEXO I, da presente Lei, que passa dessa a ser parte integrante.
§ 2.º O Prédio descrito acima, encontra-se construído no imóvel urbano de propriedade do Município de Castanheira-MT, com área total de 16.934 m2 (dezesseis mil e novecentos e trinta e quatro metros quadrados), constante da Matrícula Imobiliária n.º 7.453, registrada no 1.º Serviços de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT, conforme Planta Planimétrica, Memorial Descritivo e Matrícula Imobiliária do imóvel que seguem, respectivamente, nos ANEXOS II, III e IV, da presente Lei, que passam dessa a ser partes integrantes.
Art. 2.º O preço a ser pago pelo Prédio Comercial caracterizado no art. 1.º e parágrafos, da presente Lei, está limitado a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 31 (trinta e uma) parcelas mensais, sendo a 1.ª (primeira) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e as demais, em 30 (trinta) parcelas de igual valor.
Art. 3.º A celebração do contrato administrativo de compra e venda deverá ser firmado mediante prévia avaliação do Prédio Comercial, por comissão a ser constituída por Portaria do Poder Executivo, com a seguinte composição:
I – 3 (três) servidores, estáveis no serviço público municipal;
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores; e,
III – 1 (um) servidor municipal, responsável pelo Departamento de Patrimônio do Poder Executivo; e,
IV – 1 (um) profissional inscrito no CREA, responsável pela área de engenharia civil da Municipalidade.
Art. 4.º Fica expressamente dispensada a realização de processo licitatório para a compra do Prédio Comercial acima descrito, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.
Art. 5.º Para cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de mais R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação Orçamentária:
Órgão:
09
-
Secretaria Municipal de Viação e Urbanismo
Unidade Orçamentária:
001
-
Departamento de Serviços Urbanos
Função:
15
-
Urbanismo
Subfunção:
452
-
Serviços Urbanos
Programa
0026
-
Planejamento Urbano
Projeto/Atividade:
1062
-
Aquisição de Imóveis para Loteamento e outros fins, Desapropriação de Prédios ou de Áreas Declaradas de Utilidade Pública, Interesse Social, para fins de regularização fundiária, utilização pela Administração e/ou Criação/Ampliação de Vias e Logradouros Públicos
Elemento da Despesa:
449061
-
Aquisição de Imóveis............................R$ 550.000,00
Art. 6.º Para cobertura do Crédito Adicional suplementar descrito no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art. 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL - das seguintes dotações orçamentárias Orçamento Vigente no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):
Órgão:
09
-
Secretaria Municipal de Viação e Urbanismo
Unidade Orçamentária:
001
-
Departamento de Serviços Urbanos
Função:
15
-
Urbanismo
Subfunção:
452
-
Serviços Urbanos
Programa
0026
-
Planejamento Urbano
Projeto/Atividade:
1034
-
Execução de Pavimentação Asfáltica
Elemento da Despesa:
449061
-
Obras e Instalações......................R$ 360.000,00
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira - MT, 16 de agosto de 2013.
MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei n.º 727/2013
CROQUI DO PRÉDIO COMERCIAL
ANEXO II
Lei n.º 727/2013
PLANTA PLANIMÉTRICA DO IMÓVEL
ANEXO III
Lei n.º 727/2013
MEMORIAL DESCRITO DO IMÓVEL
ANEXO IV
Lei n.º 727/2013
MATRICULA IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL