Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 684/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 684/2011
EMENTA: “Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada na Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
Parágrafo 1º- A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, até o quinto dia útil do mês subseqüente, mediante a apresentação do relatório circunstanciado constante do anexo I, que é parte da presente Lei.
Parágrafo 2º- Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem.
Parágrafo 3º- Fica extinto as diárias para os Vereadores dentro do Estado de Mato Grosso permanecendo somente para o deslocamento para outros estados da federação e para o Distrito Federal.
Art. 3º- Para definição do valor de verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se 1/3 (um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 22 de dezembro de 2011
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
MESA DIRETORA
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ANEXO I
VEREADOR:_____________________________________
LOCAIS VISITADOS E RESPECTIVAS DATAS:
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ASSUNTOS:
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ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
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Declaro que os fatos acima descritos são verdadeiros e de minha responsabilidade.
Carlinda/MT, ___/___/_____
Vereador (a) ____________________________________________________
RG:____________________
CPF:___________________