Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 838/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 838/2014
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 787/2013, de 29 de novembro de 2013), com inclusão e alteração de ações e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Carlinda/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº 787/2013, de 29 de novembro de 2013, no qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º- As alterações no PPA conforme disposto no art. 17 § 4º da lei 787/2013, serão realizadas por meio de projeto de
lei de nos casos em que seja necessário criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
Art. 3º- Inclui-se no Plano Plurianual (Lei nº 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO I desta Lei.
Art. 4º- Altera-se no Plano Plurianual (Lei nº 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO II desta Lei
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2050 – Manutenção do Hospital Municipal
ANEXO II
ALTERAÇÃO DE AÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2027 – ATENÇÃO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Motivo do Cancelamento: Readequação das Metas Financeiras de 2015 a 2017 de R$ 2.000.000 para R$ 1.000.000, tendo em vista a alocação de ação específica para Manutenção do Hospital.
ANEXO III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES INCLUÍDAS NO PPA
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0011 – Saúde para Todos
02. Ação:
2050 – Manutenção do Hospital Municipal
03.Objetivo da Ação:
Melhoria do Financiamento das ações dos serviços de saúde, promovendo e enfocando gestão para fortalecimento da prevenção de doenças, prestando um atendimento de excelência à população do município.
04.Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
06. Horizonte Temporal:
( X ) Contínuo
07.Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
R$ 3.000.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medida
Ano
Meta Física
Valores (R$ 1,00)
2050 – Manutenção do Hospital Municipal
A
Hospital Mantido
-
2015
01
1.000.000,00
2016
01
1.000.000,00
2017
01
1.000.000,00
Função: 10
Subfunção: 302
TOTAL
3.000.000,00
TOTAL
3.000.000,00
ANEXO III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES ALTERADAS NO PPA
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação Programa:
0011 – Saúde para Todos
02. Ação:
2027 – ATENCAO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR
03.Objetivo da Ação:
Melhoria do Financiamento das ações dos serviços de saúde, promovendo e enfocando gestão para fortalecimento da prevenção de doenças, prestando um atendimento de excelência à população do município.
04.Público Alvo:
População em Geral
05. Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
06. Horizonte Temporal:
( X ) Contínuo
07.Quantidade de Ações:
08. Valor da Ação no PPA:
01
Alterado de R$ 8.000.000,00 para R$ 5.000.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Medida
Ano
Meta
Física
Valor Anterior
Valor Atual
2027 – ATENCAO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR
A
Secretaria Mantida
-
2014
01
2.000.000,00
2.000.000,00
2015
01
2.000.000,00
1.000.000,00
2016
01
2.000.000,00
1.000.000,00
2017
01
2.000.000,00
1.000.000,00
Função: 10
Subfunção: 302
TOTAL
8.000.000,00
5.000.000,00
TOTAL
8.000.000,00
5.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, Em, 28 de outubro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal