Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2013
LEI N° 786/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 786/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2013, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete Secretaria e Departamento de Educação.
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: Apoio a Educação Infantil
Proj/Ativ. Manutenção, Apoio e Incentivo a Educação Infantil
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
51.000,00
Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos do superávit financeiro do exercício anterior.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2.013 e Lei do Plano Plurianual – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Carlinda - MT, em 14 de novembro de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal