Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 823/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 823/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º - O Termo de Cooperação citado no artigo supra tem por objetivo a continuação do funcionamento do Posto de Identificação no Município de Carlinda/MT.
Parágrafo Único: Para execução do Termo de Cooperação Técnica, fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidor efetivo, com ônus para o Município, nos termos do art.90, alínea b, da Lei Municipal 266/2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT,
Em 16 de junho de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal