Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI N°.736/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.736/2013
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera o quadro funcional constante do artigo 9º, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:
3.3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
B – PROCURADOR
02
E – ADVOGADO
01
5.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.1.2 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I – DIRETOR SOCIAL
02
Anex
A
Artigo 2º – Os dispositivos do Anexo I e II, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO
SALARIAL
CATEGORIA
FUNCIONAL
VAGAS
REF. DOS
VENCIMENTOS
CARGA HORARIA
NÍVEL SUPERIOR
PROCURADOR
02
R
20 hrs
T O T A L
628
Artigo 3º – No dispositivo do Anexo X, da Lei Municipal nº 681/2011, fica acrescentado a seguinte redação:
CARGO: DIRETOR SOCIAL
Atribuições:
Coordenar a execução de política de Assistência Social no Município; coordenar a execução o planejamento e elaboração de projetos da assistência social; coordenar a execução e efetividade dos programas e projetos destinados as crianças e juventude, e demais atribuições afins.
CARGO: ADVOGADO
Atribuições:
Prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, junto a Secretária Municipal de Assistência Social para atendimento do cidadão e família atendidos pela Secretaria.
Artigo 4º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 681/2011 permanecerão em vigor.
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº. 681/2011, com as alterações da presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 03 de Abril de 2013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal