Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 679/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 679/2011
SÚMULA: DETERMINA A INCLUSÃO DA EXTENSÃO DA RUA 22 DE AGOSTO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT ATÉ A MT 208 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a extensão da Rua 22 de agosto do município de Carlinda/MT na malha viária municipal.
§ Único - Estas Estradas, constarão obrigatoriamente nos mapas viários oficiais a serem elaborados.
Art. 2º Será competência da Prefeitura Municipal de Carlinda - MT, através da Secretaria Municipal de Obras o seguinte:
I - A realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da referida Estrada;
II - Destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do previsto no inciso anterior; e
III - Colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos trabalhos necessários na referida estrada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 16 de dezembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. José Claudio Souza Franco