Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 833/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 833/2014
SÚMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A EMPRESA ANTONIO CIPRIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a doação para a Empresa ANTONIO CIPRIANO – CNPJ nº 14.877.908/0001-92, do Lote R1-5, com área de 1.018,23m² (um mil, dezoito metros e vinte e três centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na área a ser doada a donatária irá construir a sede de sua Empresa.
Art. 2.º - Deverá constar obrigatoriamente da ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público, nas seguintes condições:
Se não for iniciada a construção no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data da assinatura da escritura;
Se não for concluída a obra no prazo máximo de 03 (três) anos, contadas da data de assinatura da escritura;
Se for dada ao imóvel destinação diversa da finalidade desta Lei.
Art. 3º - Em conseqüência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular da donatária.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT, Em 10 de outubro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal