Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 722/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2012
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carlinda para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências”.
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013, Estima a Receita Bruta em R$ 23.317.000,00 (Vinte e Três Milhões, Trezentos e Dezessete Mil Reais) e a Receita Líquida em R$ 21.400.000,00 (Vinte e Um Milhões e Quatrocentos Mil Reais) e Fixa a Despesa em R$ 21.400.000,00 (Vinte e Um Milhões e Quatrocentos Mil Reais), sendo destinado para a Administração Direta o Total de R$ 19.320.000,00 (Dezenove Milhões e Trezentos e Vinte Mil Reais) e para a Indireta R$ 2.080.000,00 (Dois Milhões e Oitenta Mil Reais).
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
17.217.500,00
Receitas de Capital
R$
2.102.500,00
TOTAL
R$
19.320.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
17.217.500,00
Receita Tributária
R$
573.000,00
Receita de Contribuição
R$
85.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
101.000,00
Receitas de Serviços
R$
16.000,00
Transferências Correntes
R$
18.274.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
R$
-1.917.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
85.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.102.500,00
Operações de Créditos
R$
5.000,00
Alienação de Bens
R$
10.000,00
Transferências de Capital
R$
2.086.500,00
Outras Receitas de Capital
R$
1.000,00
SUB-TOTAL
R$
19.320.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
2.080.000,00
TOTAL
R$
2.080.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
2.080.000,00
Receita de Contribuição RPPS
R$
400.000,00
Receita de Contribuição – Patronal RPPS.
R$
578.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
1.100.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
2.000,00
SUB-TOTAL
R$
2.080.000,00
TOTAL GERAL
R$
21.400.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$
702.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$
702.000,00
03 – GABINETE DO PREFEITO
R$
917.000,00
03.001 – Gabinete do Prefeito
R$
917.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$
1.325.150,00
04.001 – Secretaria de Administração
R$
1.325.150,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
685.000,00
05.001 – Secretaria de Finanças
R$
685.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
933.000,00
06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$
933.000,00
07 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT., ESPORTE E LAZER
R$
6.375.500,00
07.001 – Gabinete da Secretaria e Departamento Educação
R$
2.405.000,00
07.002 – FUNDEB 60%
R$
2.220.000,00
07.003 – FUNDEB 40%
R$
1.480.000,00
07.004 – Departamento de Cultura e Esportes
R$
270.500,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$
5.150.000,00
08.001 – Fundo Municipal de Saúde
R$
5.150.000,00
09 – SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
R$
2.248.350,00
09.001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
R$
2.248.350,00
10 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA, IND. E COMÉRCIO
R$
739.000,00
10.001 – Secretaria de Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio.
R$
739.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
R$
235.000,00
11.001 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
R$
235.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
R$
10.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
19.320.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
R$
2.080.000,00
02.001 – Previdência Municipal
R$
2.080.000,00
SUB-TOTAL
R$
2.080.000,00
TOTAL GERAL
R$
21.400.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
17.267.500,00
Despesas de Capital
R$
2.042.500,00
Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
19.320.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
1.251.020,00
Despesas de Capital
R$
60.000,00
Reserva do RPPS
R$
768.980,00
SUB-TOTAL
R$
2.080.000,00
TOTAL GERAL
R$
21.400.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$
702.000,00
02 – JUDICIÁRIA
R$
70.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$
2.599.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
833.000,00
10 – SAÚDE
R$
5.140.000,00
11 – TRABALHO
R$
193.150,00
12 – EDUCAÇÃO
R$
6.105.000,00
13 – CULTURA
R$
122.000,00
15 – URBANISMO
R$
685.500,00
16 – HABITAÇÃO
R$
100.000,00
17 – SANEAMENTO
R$
10.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$
25.000,00
20 – AGRICULTURA
R$
664.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$
75.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
210.000,00
25 – ENERGIA
R$
150.000,00
26 – TRANSPORTE
R$
1.412.850,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$
148.500,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$
65.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
19.320.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$
2.080.000,00
SUB-TOTAL
R$
2.080.000,00
TOTAL GERAL
R$
21.400.000,00
4 – Por Funções e Programas
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$
702.000,00
0001 – Ação do Legislativo
R$
687.000,00
0002 – Infraestrutura do Legislativo
R$
15.000,00
02 – JUDICIÁRIA
R$
70.000,00
0010 – Defesa da Ordem Jurídica
R$
70.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$
2.599.000,00
0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente
R$
85.000,00
0004 – Gestão Administrativa
R$
2.304.000,00
0005 – Construção, Ampliação e manutenção de Edificações
R$
45.000,00
0006 – Políticas Públicas e Relações Institucionais
R$
35.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
35.000,00
0014 – Auditoria e Controle
R$
65.000,00
0030 – Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos
R$
15.000,00
0045 – Apoio ao Serviço Militar
R$
15.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
833.000,00
0005 – Construção, Ampliação e manutenção de Edificações
R$
25.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
30.000,00
0040 – Proteção Social Básica
R$
778.000,00
10 – SAÚDE
R$
5.140.000,00
0016 – Execução de Infra-estrutura
R$
10.000,00
0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde
R$
732.000,00
0031 – Bloco de Atenção Básica
R$
2.408.000,00
0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalar
R$
1.711.000,00
0033 – Bloco de Assistência Farmacêutica
R$
70.000,00
0034 – Bloco de Gestão do SUS
R$
27.000,00
0035 – Bloco de Vigilância em Saúde
R$
182.000,00
11 – TRABALHO
R$
193.150,00
0011 – PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
R$
193.150,00
12 – EDUCAÇÃO
R$
6.105.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
65.000,00
0023 – Gerenciamento Global da Educação
R$
1.235.000,00
0025 – Merenda Escolar
R$
130.000,00
0026 – Infraestrutura Educacional
R$
257.000,00
0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores
R$
3.473.000,00
0028 – Transporte Escolar
R$
945.000,00
13 – CULTURA
R$
122.000,00
0021 – Promoção e Difusão Cultural
R$
63.000,00
0024 – Cultura e Cidadania
R$
20.000,00
0041 – Festas Tradicionais e Folclóricas
R$
39.000,00
15 – URBANISMO
R$
685.500,00
0015 – Limpeza, Conservação e Melhoria de Logradouros Públicos
R$
110.000,00
0016 – Execução de Infraestrutura
R$
550.500,00
0020 – Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas
R$
25.000,00
16 – HABITAÇÃO URBANA
R$
100.000,00
0009 – Programa de Fomento a Construção de Moradias
R$
100.000,00
17 – SANEAMENTO
R$
10.000,00
0016 – Execução de Infra-estrutura
R$
10.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$
25.000,00
0042 – Gestão da Política de Meio Ambiente e Turismo
R$
25.000,00
20 – AGRICULTURA
R$
664.000,00
0022 – Comercialização e Abastecimento
R$
25.000,00
0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
R$
298.000,00
0044 – Programa Mais Leite
R$
50.000,00
0046 – Programa Plantar
R$
186.000,00
0047 – Programa Sementes Sustentáveis
R$
15.000,00
0048 – Prater – Programa Assistência Técnica e Extensão Rural
R$
20.000,00
0049 – Programa Peixe na Mesa
R$
40.000,00
0050 – Programa Frutos da Terra
R$
30.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$
75.000,00
0016 – Execução de Infraestrutura
R$
45.000,00
0051 – Promoção da Industria e Comércio
R$
30.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
210.000,00
0042 – Gestão da Política de Meio Ambiente e Turismo
R$
210.000,00
25 – ENERGIA
R$
150.000,00
0018 – Iluminação Pública
R$
150.000,00
26 – TRANSPORTE
R$
1.412.850,00
0007 – Defesa Civil e Obras Emergenciais
R$
30.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
50.000,00
0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Públicas
R$
664.000,00
0019 – Estradas Municipais
R$
668.850,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$
148.500,00
0037 – Gestão de Esporte e Lazer
R$
78.500,00
0038 – Estádios, Ginásios e Praças Esportivas.
R$
70.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$
65.000,00
0013 – Serviço da Divida Interna
R$
65.000,00
99 – RESERVA D CONTINGENCIA
R$
10.000,00
9999 – Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
19.320.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – PREVIDENCIA MUNICIPAL
09 – FUNDO MUNICIPALDE PREVIDENCIA SOCIAL
R$
2.080.000,00
0008 – Gestão de Benefícios do Prevcar
R$
2.080.000,00
TOTAL GERAL
R$
21.400.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
17.267.500,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
10.012.500,00
32.00.00.00.00
Juros e Encargos da Divida
R$
100.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
7.245.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
2.042.500,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
1.882.500,00
46.00.00.00.00
Amortização da Divida
R$
160.000,00
99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
19.320.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
1.251.020,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
1.060.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
191.020,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
60.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
60.000,00
77.99.00.00.00
Reserva de Legal do RPPS
R$
768.980,00
SUB-TOTAL
R$
2.080.000,00
TOTAL GERAL
R$
21.400.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, Inciso II da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2013.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2013, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda – MT., em 05 de dezembro de 2012.
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal