Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 798/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 798/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”
GILBERTO PISKLEVITZ, Prefeito Municipal em exercício de Carlinda, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido de acordo com Art.2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 19, de 10 de janeiro de 2014, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento) retroativo a 1º de janeiro de 2014, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo Primeiro: Aos benefícios concedidos após 1º de fevereiro de 2013 aplicam-se os percentuais constantes no anexo I desta Lei, de acordo com as respectivas datas de inicio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 03 de fevereiro de 2014.
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em exercício
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2013
5,56
em fevereiro de 2013
4,60
em março de 2013
4,06
em abril de 2013
3,44
em maio de 2013
2,83
em junho de 2013
2,47
em julho de 2013
2,19
em agosto de 2013
2,32
em setembro de 2013
2,16
em outubro de 2013
1,88
em novembro de 2013
1,26
em dezembro de 2013
0,72