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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL N° 791/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 791/2013

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 326/2005 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARLINDA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 326/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - ...

Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinada a iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos e manutenção da rede de iluminação pública.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Em, 16 de dezembro de 2.013

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1872, em 18 de dezembro de 2013. Código identificador CE1B26F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.