Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 791/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 791/2013
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 326/2005 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARLINDA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 326/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinada a iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos e manutenção da rede de iluminação pública.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Em, 16 de dezembro de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal