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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2013

LEI N°.749/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°.749/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE PARCERIA E INSTITUTOS AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, termo de parceria e institutos afins, com os órgãos do governo Federal e Estadual, bem como com instituições privadas sem fins lucrativos, para atender o interesse público.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 27 de maio de 2.013

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1730, em 29 de maio de 2013. Código identificador CB084009: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.