Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2013
LEI N°.749/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.749/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE PARCERIA E INSTITUTOS AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, termo de parceria e institutos afins, com os órgãos do governo Federal e Estadual, bem como com instituições privadas sem fins lucrativos, para atender o interesse público.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 27 de maio de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal