Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2013
LEI N.º 728/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 728/2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2.013, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$513.842,39 (Quinhentos e treze mil, oitocentos e quarenta e dois reais, trinta e nove centavos), destinado a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2.013, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: Execução de Infraestrutura
Proj/Ativ. Sistema de Abastecimento de Água Setor Maravilha
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00
Obras e Instalações
R$
513.842,39
SUB-TOTAL
R$
513.842,39
Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2.013 e Lei do Plano Plurianual – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Em 19 de Fevereiro de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal