Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL N°.740/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.740/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 10.887, DE 18/06/2004”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1º Fica estabelecido de acordo com art.2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, será de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 6,20% (seis inteiro e vinte décimos por cento) retroativo a janeiro de 2013, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo Único Aos benefícios concedidos após 1º de fevereiro de 2012 aplicam-se os percentuais constantes no Anexo I desta lei, de acordo com as respectivas datas de início.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 18 de abril de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2012
6,20
em fevereiro de 2012
5,66
em março de 2012
5,25
em abril de 2012
5,06
em maio de 2012
4,39
em junho de 2012
3,82
em julho de 2012
3,55
em agosto de 2012
3,11
em setembro de 2012
2,65
em outubro de 2012
2,00
em novembro de 2012
1,28
em dezembro de 2012
0,74