Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N° 816/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 816/2014
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 796/2013, LOA 2014 DO MUNICIPIO DE CARLINDA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), no orçamento vigente do município, para atender as necessidades orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2014 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Fundo Municipal de Previdência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Previdência Social
Função: 09 – Previdência Social
SubFunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0010– RPPS - PREVCAR
Projeto: 2.023 – Manutenção do PREVCAR
Natureza da Despesa:
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais - INSS
R$
3.500,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
3.500,00
Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se nos artigos 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados para a cobertura do Credito adicional especial são aqueles oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Fundo Municipal de Previdência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Previdência Social
Função: 09 – Previdência Social
SubFunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0010– RPPS - PREVCAR
Projeto: 2.023 – Manutenção do PREVCAR
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
3.500,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
3.500,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 789/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 787/2013 - PPA 2014/2017, a dotação orçamentária descrita no artigo 2º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 25 de abril de 2.014
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal