Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 828/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 828/2014
Republicada em razão de erro material.
SÚMULA: “ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013, altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 238, 02 de setembro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes alterações e da outras disposições.
Art.44.......
III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,79%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
Custo Suplementar
0
11.784.581,04
1
2014
12.400.935,28
(616.354,24)
701.939,73
85.585,49
1,55%
2
2015
13.023.806,20
(622.870,92)
737.196,58
114.325,66
2,05%
3
2016
13.652.984,58
(629.178,39)
772.810,45
143.632,06
2,55%
4
2017
14.288.239,71
(635.255,12)
808.768,29
173.513,16
3,05%
5
2018
14.929.317,91
(641.078,21)
845.055,73
203.977,52
3,55%
6
2019
15.545.183,63
(615.865,71)
879.916,05
264.050,34
4,55%
7
2020
16.102.007,08
(556.823,46)
911.434,36
354.610,90
6,05%
8
2021
16.594.353,86
(492.346,78)
939.303,05
446.956,27
7,55%
9
2022
17.016.435,22
(422.081,36)
963.194,45
541.113,09
9,05%
10
2023
17.362.086,49
(345.651,27)
982.759,61
637.108,34
10,55%
11
2024
17.624.744,13
(262.657,63)
997.627,03
734.969,39
12,05%
12
2025
17.764.771,67
(140.027,54)
1.005.553,11
865.525,57
14,05%
13
2026
17.772.121,42
(7.349,76)
1.005.969,14
998.619,38
16,05%
14
2027
17.636.102,89
136.018,54
998.269,97
1.134.288,51
18,05%
15
2028
17.345.343,63
290.759,26
981.811,90
1.272.571,16
20,05%
16
2029
16.985.597,08
359.746,55
961.448,89
1.321.195,44
20,61%
17
2030
16.590.261,06
395.336,01
939.071,38
1.334.407,40
20,61%
18
2031
16.157.060,17
433.200,89
914.550,58
1.347.751,47
20,61%
19
2032
15.683.581,06
473.479,11
887.749,87
1.361.228,98
20,61%
20
2033
15.167.264,17
516.316,89
858.524,39
1.374.841,27
20,61%
21
2034
14.605.394,95
561.869,22
826.720,47
1.388.589,69
20,61%
22
2035
13.995.094,53
610.300,42
792.175,16
1.402.475,58
20,61%
23
2036
13.333.309,84
661.784,69
754.715,65
1.416.500,34
20,61%
24
2037
12.616.803,17
716.506,67
714.158,67
1.430.665,34
20,61%
25
2038
11.842.141,04
774.662,13
670.309,87
1.444.972,00
20,61%
26
2039
11.005.682,48
836.458,56
622.963,16
1.459.421,72
20,61%
27
2040
10.103.566,54
902.115,94
571.899,99
1.474.015,93
20,61%
28
2041
9.131.699,08
971.867,47
516.888,63
1.488.756,09
20,61%
29
2042
8.085.738,75
1.045.960,33
457.683,33
1.503.643,65
20,61%
30
2043
6.961.082,18
1.124.656,57
394.023,52
1.518.680,09
20,61%
31
2044
5.752.848,21
1.208.233,97
325.632,92
1.533.866,89
20,61%
32
2045
4.455.861,20
1.296.987,00
252.218,56
1.549.205,56
20,61%
33
2046
3.064.633,40
1.391.227,80
173.469,82
1.564.697,62
20,61%
34
2047
1.573.346,14
1.491.287,26
89.057,33
1.580.344,59
20,61%
35
2048
(24.170,01)
1.597.516,15
(1.368,11)
1.596.148,04
20,61%
Art. 2° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Revoga-se nesse ato, Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013 e altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 02 de setembro de 2003.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 25 de setembro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal