Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 658/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 658/2011
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 533/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta o §4 ao Art. 21 da Lei Municipal nº. 533/2009, que passará a ter a seguinte redação:
“------------------------------------------------------
§ 4 Será atribuição do Secretário de Municipal de Assistência Social a assinatura de cheques em conjunto com o Prefeito Municipal, ou delegar esta atribuição.
---------------------------------”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 533/2009 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 533/2009, com a alteração da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 19 de agosto de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal