Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 697/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 697/2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT REFERENTE A DESPESAS ADMINISTRATIVA DO ANO DE 2005 E 2006, CONFORME DESPACHO DECISÓRIO N.º 092/2011 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE AUDITORIA-FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO NESNEROVICZ Prefeito Municipal em Exercício de Carlinda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar Termo de Parcelamento de Débitos no valor de R$ 22.168,41 (vinte e dois mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) referentes à valores que o PREVCAR ultrapassou do limite legal com despesas administrativas (taxa de administração) nos anos de 2005 e 2006, conforme Despacho Decisório – DD MPS/SPS/DRPSP/CGAAI n.º 092/2011 do Ministério da Previdência Social, instaurado em decorrência de auditoria-fiscal realizada junto ao Regime Próprio de Previdência de Carlinda, porém desse montante apontado, já foi pago por este Ente uma parte da divida no valor de R$ 4.220,72 (quatro mil, duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos), conforme guias anexadas ao termo de parcelamento, portanto do valor originário apontado deve-se deduzir o valor já pago, acabando dessa forma com o valor devido no ano de 2006 e a sobra dos valores abatera o restante da divida no ano de 2005, ficando a divida a ser parcelado no valor de R$ 17.947,69 (dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) tais valores ficam demonstrados da seguinte forma:
Ano
Limite Ultrapassado
Valor Pago
Valor a ser pago já com as devidas deduções
2005
R$ 20.690,35
R$ 2.742,65
R$ 17.947,69
2006
R$ 1.478,07
R$ 1.478,07
R$ 0,00
Art. 2º - Fica o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Carlinda/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice SELIC) mais juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas a serem pagas no primeiro dia útil de cada mês.
Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice escolhido (Índice SELIC) mais juros à razão de 12% (doze por cento) ao ano.
Art. 5º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVCAR.
Art. 7º - Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, nº. 002, de 21 de março de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 23 de Março de 2012.
ANTONIO NESNEROVICZ
Prefeito Municipal em Exercício
TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CARLINDA-MT
N. 002/2012.
O Município de Carlinda-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves s/n centro Carlinda-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.617.905/0001-78, doravante DEVEDOR, representada neste termo pelo Sr. Orodovaldo Antonio de Miranda, Prefeito Municipal de Carlinda/MT, portador do CPF n.º ***.***.***-** e do RG nº *** SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Mato Grosso s/n centro Carlinda-MT e o PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda - MT, situado na Avenida Tancredo de Almeida Neves s/n CEP: 78.587-000, Centro, Carlinda – MT, neste ato representado pelo Sr. Jair Lourenço da Silva, Diretor Executivo, portador do CPF nº ***.***.***-**, e do RG nº *** – SSP/PR, órgão direto no âmbito da Administração Municipal, instituído em, 1998 pela Lei nº 041/1998, doravante denominado CREDOR, com fundamentos no Despacho Decisório n.º 092/2011 do Ministério da Previdência Social instaurado em decorrência de auditoria-fiscal, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Ano
Limite Ultrapassado
Valor Pago
Valor a ser pago já com as devidas deduções
2005
R$ 20.690,35
R$ 2.742,65
R$ 17.947,69
2006
R$ 1.478,07
R$ 1.478,07
R$ 00,00
I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar Termo de Parcelamento de Débitos no valor de R$ 22.168,41 (vinte e dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) referentes à valores que o PREVCAR ultrapassou do limite legal com despesas administrativas (taxa de administração) nos anos de 2005 e 2006, conforme Despacho Decisório – DD MPS/SPS/DRPSP/CGAAI n.º 092/2011 do Ministério da Previdência Social, instaurado em decorrência de auditoria-fiscal realizada junto ao Regime Próprio de Previdência de Carlinda, porém desse montante apontado, já foi pago por este Ente uma parte da divida no valor de R$ 4.220,72 (quatro mil, duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos), conforme guias anexadas ao termo de parcelamento, portanto do valor originário apontado deve-se deduzir o valor já pago, acabando dessa forma com o valor devido no ano de 2006 e a sobra dos valores abatera o restante da divida no ano de 2005, ficando a divida a ser parcelado no valor de R$ 17.947,69 (dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) tais valores ficam demonstrados da seguinte:
II – Pelo presente instrumento a Prefeitura de Carlinda/MT, confessa ser devedora do montante citado e compromete quitar na forma aqui estabelecida.
III – O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do PREVCAR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
I - Estabelece-se que o valor atualizado da dívida da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT com o PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT é de 22.176,16 (vinte e dois mil centos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).
II - O parcelamento, de acordo com o art. 5º da Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme determina o presente Termo, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor de R$ 369,60 (trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), será paga no prazo de 30 (trinta dias), após a aprovação da referida Lei de Parcelamento, e as demais parcelas, na mesma data dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcela em dia, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V- A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao PREVCAR para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
VII - A eficácia deste Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for assinado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO
O Montante será atualizado pelo índice SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acrescido de uma taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano e parcelas vincendas determinadas na Cláusula 2ª serão atualizadas pelo mesmo índice também acrescidas de taxa de juros de 12% (seis por cento) ao ano, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
CLÁUSULA QUARTA: DA RETENÇÃO
Será efetuado pelo devedor o depósito em conta especifica da PREVCAR, na Agência Nº. 1177-0 do Banco do Brasil, Conta n.º 6598-6, na data do seu vencimento ou no primeiro dia útil quando for o caso.
CLÁUSULA QUINTA - DA INADIMPLÊNCIA
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: DA MORA
O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:
I - Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II – A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
III – A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato, em jornal ou no mural da prefeitura.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Alta Floresta do Estado de Mato Grosso.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.
Carlinda/MT, 21 de Março de 2012.
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA
Representante Legal do Ente
JAIR LOURENÇO DA SILVA
Representante Legal da Unidade Gestora
Testemunhas:
SANDRA CRISTINA COSTA EVANGELISTA
CPF: ***.***.***-**
ANCELMA CORNETTIONE NARDO DE FREITAS
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
Planilha para Cálculo de Atualização de Valores
Índice: SELIC
Exercício
Limite de gastos 2%
Despesa Realizada
%
Situação
Valor a ser deduzido
Valor a ser pago
Atualização Selic Anual +12% de Juros
Valor Atualizado
2005
R$ 39.366,29
R$ 60.056,64
3,05%
Excedeu
R$ 20.690,35
R$ 2.742,65
R$ 17.947,69
23,56 %
22.176,16
2006
R$ 38.576,18
R$ 40.054,25
2,08%
Excedeu
R$ 1.478,07
R$ 1.478,07
R$ 00,00
TOTAL GERAL DO PARCELAMENTO R$: 22.176,16 (vinte e dois mil cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos).
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA
Representante Legal do Ente
JAIR LOURENÇO DA SILVA
Representante Legal da Unidade Gestor
ANEXO II
CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT AO PREVCAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARLINDA - MT, REFERENTE AOS DEBITOS ATRASADOS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 666/2011 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
PARCELA
Pagamento referente ao termo de parcelamento nº 001/2012
Pagamento referente ao termo de parcelamento nº 002/2012
Pagamento referente ao termo de parcelamento nº 003/2012
TOTAL PAGO DE CADA PARCELA
1/60
R$ 1.377,73
R$ 841,10
R$ 379,77
R$ 2.598,60
2/60
R$ 1.377,73
R$ 841,10
R$ 379,77
R$ 2.598,60
3/60
R$ 1.377,50
R$ 840,88
R$ 379,55
R$ 2.597,93
4/60
R$ 1.377,73
R$ 841,10
R$ 379,77
R$ 2.598,60
5/60
R$ 1.393,17
R$ 856,54
R$ 395,20
R$ 2.644,91
Total pago referente a cada termo de parcelamento
R$ 6.903,86
R$ 4.220,72
R$ 1.914,06
R$ 13.038,64
Total geral pago do parcelamento 001/2012 foi de R$ 6.903,86 (seis mil novecentos e três reais e oitenta e seis centavos).
Total geral pago do parcelamento 002/2012 foi de R$ 4.220,72 (quatro mil duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos).
Total geral pago do parcelamento 003/2012 foi de R$ 1.914,06 (um mil novecentos e quatorze reais e seis centavos).
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA
Representante Legal do Ente
JAIR LOURENÇO DA SILVA
Representante Legal da Unidade Gestora