Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL 704/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 704/2012
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura
Proj/Ativ. 1.049 – Sistema de Abastecimento de Água Setor Viveiro e Renascer
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00
Obras e Instalações
R$
900.000,00
SUB-TOTAL
R$
900.000,00
Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários dos repasses do TC/PAC nº. 1.118/2009/MINISTERIO DA SAUDE/FUNASA e o Município de Carlinda – MT, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 677/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 28 de junho de 2012.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal