Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 662/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 662/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DE MÃES “RECANTO DE TALENTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Município de Carlinda/MT, autorizado a conceder auxílio financeiro ao Clube de Mães “Recanto de Talentos” de Carlinda – MT, na importância de até R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, destinada a complementação de suas despesas de manutenção, se este requerer e comprovar a sua necessidade.
Parágrafo Único: As despesas de que se trata o “caput” deste artigo serão destinadas, exclusivamente, para complementar as despesas de energia, água, material de uso e consumo, que forem necessárias para regular a legal manutenção do Clube de Mães “Recanto de Talentos” de Carlinda – MT.
Art. 2º - O Clube de Mães “Recanto de Talentos” de Carlinda – MT, prestará, mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.
Parágrafo primeiro: A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.
Parágrafo segundo: Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes no orçamento vigente na conta: 0084-04.001.04.122.0006.2011.3370.41.00.00.00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 01 de setembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal