Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 827/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 827/2014
SÚMULA: “INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei n.º 12.994, de 17 de Junho de 2014, fica instituído o piso salarial profissional abaixo, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, para a jornada de 40(quarenta) horas semanais.
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00(mil e quatorze reais) mensais.
§ 2º a jornada de trabalho de 40(quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção de saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro da respectiva área da comunidade de atuação, segundo atribuições previstas na legislação vigente.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de julho de 2014.
Artigo 5 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 27 de Junho de 2.014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal