Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 709/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 709/2012
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES E NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – PREVCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda – PREVCAR, no período janeiro/2004 a junho/2010, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - Fica autorizada a cobertura de débitos oriundos de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que excederam o limite legal de 2,00% de taxa de administração nos exercícios de 2005 e 2006, mediante acordo de pagamento parcelado a ser firmado com Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda – PREVCAR, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 23 de agosto de 2012.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal