Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL N°.743/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.743/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$193.950,00 (Cento e noventa e três mil e novecentos e cinqüenta reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2.013, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica
Proj/Ativ. 2.033 – Bloco I Atenção Básica
Natureza da Despesa: 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$193.950,00
SUB-TOTAL
R$193.950,00
Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários dos repasses da Portaria MS 2198/2009/MINISTÉRIO DA SAÚDE e o Município de Carlinda – MT, no valor de R$193.950,00 (cento e noventa e três mil e novecentos e cinqüenta reais).
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$193.950,00 (cento e noventa três mil e novecentos e cinqüenta reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 717/2012 – LDO 2013 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2.013, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 06 de maio de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal