Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 792/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 792/2013
SÚMULA: “Proíbe o uso de capacete no interior do comércio, instituição financeira, entidades e afins”.
O Povo de Carlinda por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação.
Art. 2° - Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante do condutor.
§ 2º A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não deverá ser atendida e por precaução deverá ser acionada a polícia militar.
Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarão nos locais de entrada aviso contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.
Art. 4º - Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60(sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Autoria: José Alcides Linjardi –Vereador- Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 16 de dezembro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal