Secretaria de Administração/Recursos Humanos · 31 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 848/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N° 848/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE - SEMCID E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Cidade – SEMCID, órgão de apoio, de natureza meio, que passa a compor a estrutura administrativa do município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Cidade terá como norte apoiar a Administração Municipal nas ações de fortalecimento e implantação das estruturas básicas de interesse coletivo, atuando como órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de planejamento urbano e estrutura logística, visando ao desenvolvimento físico e social, e compete:
Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;
Auxiliar a elaboração da proposta orçamentária do Município e propor alterações na sua execução;
Subsidiar com informações necessárias á elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
Consolidar a proposta do Plano Plurianual de Investimentos do município;
Emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou extinção de entidades de Administração Indireta;
Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;
Gerir, diretamente ou por meio de ação descentralizada, o Sistema de Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo banco de dados com informações gerenciais, dados sócios econômicos ambientais do município e indicadores de Qualidade, visando apoiar os trabalhos do destinados ao Planejamento do Município;
Implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;
Coordenação de uma política habitacional no Município, bem como gerenciar as ações do departamento de habitação;
O cumprimento do plano diretor de desenvolvimento integrado e a obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a fiscalização e aprovação de loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
O assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;
Promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de planejamento;
Art. 3° - A Secretaria Municipal da Cidade além do gabinete do secretário, contará com a seguinte unidade interna, de nível gerencial:
Departamento de Engenharia e Projetos;
Departamento de Fiscalização de Obras Públicas e Privadas
Departamento de Habitação;
Departamento de Regularização Fundiária.
Art. 4º - Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Cidade, com subsídio de DAS-XIX, conforme disposto na Lei Municipal nº. 681/2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal