Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 738/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 738/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento em até 6 (seis) parcelas.
Parágrafo único - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função da data do pagamento à vista ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário, na forma e nos percentuais indicados a seguir:
I – dispensa de 100% (cem por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei;
II - dispensa de 90% (noventa por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei;
III – dispensa de 80% (oitenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei.
Art. 2º - O crédito a ser parcelado será consolidado, em cada órgão, na data da solicitação do parcelamento e corresponderá ao valor originário, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos, aplicáveis a cada situação, por devedor ou terceiro interessado, por cadastro fiscal deste Município e, quando o devedor ou o terceiro interessado não for cadastrado no Município, por Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso.
Art. 3º - O devedor que atrasar, por 02 (dois) meses, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
§ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua execução, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
§ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso, nem os provenientes de retenção na fonte, nem os casos de compensação de crédito.
Art. 6º - Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante requerimento do devedor ou de terceiro interessado.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
Art. 8º - O pagamento de crédito inscrito em Dívida Ativa somente será efetivado através da Procuradoria Jurídico do Município, e, se já estiver ajuizado, após o pagamento das custas processuais porventura existentes.
§ 1º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento.
§ 2º - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
Art. 9º - Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Art. 10 – Os recursos arrecadados em razão da presente lei, serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos a serem aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11 - Modifica o demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 721/2012, de 20 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício 2013, capítulo II, das metas fiscais, artigo 10, anexo a esta lei.
Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 18 de abril de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipla
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ISENÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO DOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Carlinda-MT., 18 de abril de 2013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Isenção de multas e juros.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" DE CARLINDA - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Carlinda-MT., 18 de Abril de 2013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
EXERCICIO DE 2013
LRF, artigo 4.o, § 2.o, inciso V
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
CONTRIBUINTE/POPULAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
JUROS DA DIVIDA ATIVA
2013
2014
2015
872.358,36
O,OO
O,OO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Os valores concedidos da renuncia da receita deve ser compensado com limitação de empenho, ou seja no exercicio de 2.013, devera manter o equilibrio financeiro entre receita e despesa
CONTRIBUINTE/POPULAÇÃO
MULTAS
DA DIVIDA ATIVA
104.759,14
O,OO
O,OO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Os valores concedidos da renuncia da receita deve
ser compensado com limitação de empenho, ou seja no exercicio de 2.013, devera manter o equilibrio financeiro entre receita e despesa
CONTRIBUINTE/POPULAÇÃO
CORREÇÃO DO JUROS E MULTAS
DA DIVIDA ATIVA
329,94
O,OO
O,OO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Os valores concedidos da renuncia da receita deve
ser compensado com limitação de empenho, ou seja no exercicio de 2.013, devera manter o equilibrio financeiro entre receita e despesa
TOTAL GERAL:
977.447,44